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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Prorrogação compulsória de contrato na hipótese de sua resilição unilateral
Author: Silveira, Rubens Queiroz Morais
Advisor: Rebouças, Rodrigo Fernandes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: A presente pesquisa tem como escopo a análise da prorrogação compulsória, instituto previsto no parágrafo único do artigo 473 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) como ferramenta para fazer frente à resilição unilateral abusiva de um contrato. Para isso, por meio da leitura, análise e fichamento de textos jurídicos, iniciamos com uma análise prévia acerca da resilição unilateral com institutos relacionados à extinção do contrato, como a resolução, rescisão e distrato. A partir dessa base, passamos para um exame dos institutos da resilição unilateral, mediante estudo dos fundamentos e das formas do seu exercício, e da prorrogação compulsória, incluindo a pesquisa de sua relação com o princípio da boa-fé e a possibilidade de sua substituição pela indenização. Por fim, um exame dos conceitos estabelecidos no parágrafo único do artigo 473 do Código Civil para a aplicação da prorrogação compulsória, quais sejam, investimentos consideráveis, natureza dos investimentos, vulto dos investimentos, prazo razoável e natureza do contrato, de modo a colaborar com uma análise mais aprofundada desse instituto tão caro às relações privadas.
Keywords in original language : Contrato
Resilição
Prorrogação
Indenização
Abstract: The scope of this research is to analyze the compulsory extension, an institute provided for in the sole paragraph of article 473 of the Civil Code (Law No. 10,406, of January 10, 2002) as a tool to face the abusive unilateral termination of a contract. For this, through the reading, analysis and filing of legal texts, we started with a prior analysis about the unilateral termination with institutes related to the termination of the contract, such as resolution, termination and rescission. From this basis, we proceeded to an examination of the institutes of unilateral termination, by studying the foundations and forms of its exercise, and the compulsory extension, including the research of its relationship with the principle of good faith and the possibility of its replacement for indemnity. Finally, an examination of the concepts established in the sole paragraph of article 473 of the Civil Code for the application of the compulsory extension, namely, considerable investments, nature of investments, amount of investments, reasonable term and nature of the contract, in order to collaborate with a deeper analysis of this institute so dear to private relations.
Keywords (english terms): Contract
Termination
Extension
Indemnity
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.M. em Direito dos Contratos

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