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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Desconsideração Da Personalidade Jurídica: Alterações Trazidas Pela Lei Da Liberdade Econômica
Author: Dezoto, Laís Novaes
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2020
Original Abstract: O objeto de estudo deste trabalho é abordar as mudanças efetuadas pela Lei da Liberdade Econômica no Código Civil, especialmente no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica. Busca-se analisar se as novas previsões legais aumentam ou diminuem a segurança jurídica, pois é importante que os operadores do direito compreendam como as mudanças legislativas recentes afetam o sistema jurídico. Para isso, primeiramente será abordado o conceito da personalidade jurídica e a sua evolução na legislação brasileira. Em seguida, discorre-se sobre o contexto de criação da Lei da Liberdade Econômica, analisando-se detalhadamente a redação atual do Código Civil no que se refere as alterações trazidas por referida Lei para a desconsideração da personalidade jurídica. Conclui-se que o novo texto trouxe critérios mais objetivos para a aplicação do incidente nas relações civis e é, portanto, mais satisfatório, técnico e preciso, uma vez que a legislação anterior permitia uma interpretação mais ampla
Keywords in original language : Direito Societário
Direito Empresarial
Desconsideração da personalidade jurídica
Lei da Liberdade Econômica
Pessoa Jurídica
Abstract: The object of this paper is to discuss the changes enforced by Law n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) in Law n. 10.406/2002 (Código Civil), especially with respect to the Disregard of legal entity Doctrine. The goal is to analyze if the new regulation increases or decreases the legal certainty, as it is important that the law operators understand how the recent legislative changes affects the legal system. To this end, firstly it will be addressed the concept of the Disregard Doctrine and its evolution on the Brazilian Law. Afterwards, it will be provided a context of the creation of the Law n. 13.874/2019, and it will be carefully analyzed the current wording of the Law n. 10.406/2002 regarding the changes enforced by the Law n. 13.874/2019 to the Disregard Doctrine. The conclusion is that the new text provides a more objective criteria for the enforcement of the Disregard Doctrine within civil law and is, therefore, more satisfactory, technical, and accurate, considering that the prior legislation allowed a wider interpretation.
Keywords (english terms): Corporate Law
Business Law
Disregard Doctrine
Law n. 13.874/2019
Legal Entities
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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