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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Aspectos Gerais e Problematizações do Crime de Favorecimento de Credores no Âmbito do Procedimento Recuperacional.
Author: Michalawski, Carolina Pochetto
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: O presente trabalho tem por objetivo explorar o crime empresarial de favorecimento de credores no âmbito do procedimento recuperacional e as problematizações a ele relacionadas. O crime objeto do presente estudo tem previsão no artigo 172 da Lei nº 11.101/2005 (LRF), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária e é configurado pelo ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. Para a realização de tal escopo e afim de que haja uma boa interpretação, traça-se um breve conceito do crime em espécie e das disposições comuns previstas na LRF que o regulam, com enfoque quando da sua prática no âmbito de uma recuperação judicial. Nesse contexto, o trabalho também busca analisar controvérsias, problemáticas e complexidades que o envolvem. Isso porque, embora o legislador tenha adotado posição rigorosa quanto a sua tipificação e sanção, dada a aplicação da pena mais rígida ao agente que venha a praticar tal conduta, a efetiva configuração do delito em tela e atuação do poder repressor pelo Estado tornam-se demasiadamente precárias. A uma, porque o crime traz consigo condições objetivas de punibilidade – no presente estudo, a concessão da recuperação judicial à empresa devedora – o que, devido ao lapso temporal para que essa ocorra, dificultará demasiadamente o enquadramento da conduta praticada ao tipo penal. A duas, porque a prática dos atos dispostos no caput do referido artigo, quando não realizada no contexto de uma recuperação judicial concedida judicialmente, não será passível de punição, justamente por falta da mencionada condição objetiva de punibilidade, concluindo-se pela falta de razoabilidade dessa. Por fim, o trabalho busca explorar a competência para julgamento do crime em tela, eis que, com relação a esse aspecto, fez-se letra de lei morta com relação ao quanto disposto na Lei nº 11.101/2005, – a qual prevê, clara e objetivamente, a competência do juízo criminal, em artigo próprio para tanto – dada a possibilidade de aplicação de Lei de Organização Judiciária de cada Estado da Federação e consequente atribuição ao juízo responsável pela recuperação judicial para julgamento do delito, sendo essa mais uma incongruência que envolve o crime de favorecimento de credores.
Keywords in original language : Crime de Favorecimento de Credores
Recuperação Judicial
Condições de Punibilidade
Competência
Abstract: This paper aims to explore the corporate crime of grant advantages to creditors within the judicial recovery process and the problems related to it. The crime object of this paper is provided in article 172 of Law No. 11,101/2005 (JRL), which regulates judicial and extrajudicial recovery, the bankruptcy of the businessperson and the company and is configured by the act of disposition or encumbrance or generator of an obligation, intended to favor one or more creditors over others. To achieve such scope and to ensure a good interpretation, this paper describes a brief concept of the crime and the common provisions provided in the JRL, with a focus on its practice within the judicial recovery. In this context, this paper also seeks to analyze controversies, issues and complexities that involve it. This is because, although the legislator has adopted a strict position regarding its classification and sanction, given the application of the strictest penalty to the offender who practices such conduct, the effective configuration of the crime in question and the action of the repressive power by the State become too precarious. First, because the crime brings with it objective conditions of punishability – in this paper, the granting of the judicial recovery to the debtor company - which, due to the time lapse for this to occur, will be very difficult to classify the practiced conduct to the penal type. Second, because the practice of the acts provided in the caput of that article, when not carried out in the context of a judicial recovery granted in court, will not be punishable, precisely for the lack of the objective condition of punishability, concluding for the unreasonableness of this. Finally, the paper seeks to explore the criminal prosecution and jurisdiction to judge the crime in question, considering the inapplicability of the Law No. 11,101/2005 – which provides, clearly and objectively, the competence of the criminal court, in its own article for this purpose – given the possibility of applying the Judiciary Organization Law of each State of the Federation and consequent assignment to the court responsible for the judicial recovery to judge the crime, which is yet another incongruity involving the crime of grant advantage to creditors.
Keywords (english terms): Crime of Grant Advantage to Creditors
Judicial Recovery
Condition of Punishability
Competency
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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