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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A importância dos stakeholders para o sucesso da recuperação judicial de empresas.
Author: Almeida, César Henrique Ribeiro de
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: A Recuperação Judicial, prevista pela Lei nº 11.101/05 (LFRE), é um instrumento jurídico econômico importante para o empresário que vivencia uma crise econômico-financeira, pois, através do processo de Recuperação Judicial, este poderá superá-la, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e garantir os interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Embora para exercer a atividade empresarial o empresário celebre incontáveis relações jurídicas com terceiros, tais como obtenção de crédito, aluguel e/ou compra de imóvel e outros bens relacionados à atividade exercida, contratação de colaboradores e prestadores de serviços, aquisição de mercadorias, além da obrigação legal de pagamento de impostos, alguns desses stakeholders, por previsão legal, no momento de crise do empresário, não participam do processo de recuperação da empresa. Nesse contexto, pretende-se, com o presente trabalho, estudar se o processo de recuperação judicial, tal como previsto pela Lei nº 11.101/05, foi pensando e é utilizado para realmente soerguer a atividade e função social do devedor, bem como proteger o interesse de todos os stakeholders, ou apenas para servir de instrumento de reestruturação parcial das dívidas.
Keywords in original language : Recuperação Judicial
Sucesso
Efetividade
Função Social
Stakeholders
Abstract: The Judicial Reorganization, regulated by Law no. 11.101/05 (LFRE), is an important legal an economic instrument for the entrepreneur who is experiencing an economic-financial crisis since he may overcome it by means of the judicial reorganization and keep the production source, the labor force and protect the interests of creditors, thus promoting the preservation of the company and its social function and keep stimulating the economic activity. Notwithstanding the fact that entrepreneur needs to enter into several legal relationships with third parties in order to conduct its commercial activities, such as obtaining credit, renting or purchasing real estate and other assets related to the activities, hiring employees and service providers and purchasing goods, not to mention the legal obligation to pay taxes, some of the stakeholders, by legal provision, will not participate in the company's reorganization process in times of crisis. The purpose of this final paper is to analyze whether the judicial reorganization process regulated by Law no. 11.101/05, was thought and is used to actually assist in the restructuring of debtor's activities and social function, as well as to protect the interest of the stakeholders, or if it is only an instrument to facilitate the partial restructuring of debts.
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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