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4. Trabalho de Conclusão de Curso: A gestão dos Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental no âmbito da fiscalização Ambiental no estado de São Paulo: diagnóstico e proposições

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Trabalho de Conclusão de Curso: A gestão dos Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental no âmbito da fiscalização Ambiental no estado de São Paulo: diagnóstico e proposições
Author:	Lotfi, Pedro Carlos Sztajn
Examination board:	Kallás, David
Advisor:	Tavolari, Bianca Margarita Damin
Academic degree:	Especialização (Lato sensu)
Publication Date:	2022
Original Abstract:	O trabalho em questão tratou de analisar o esforço despendido pela administração pública paulista na temática da recuperação ambiental das áreas autuadas pela fiscalização ambiental no estado de São Paulo de forma comparativa com as demais atividades envolvidas neste processo sancionador. Para tanto, foi realizada inicialmente a definição do problema público e uma análise de cenário em que se insere a temática do trabalho e a sustentabilidade ambiental de forma mais ampla. Em seguida, foi realizado um diagnóstico que apontou que os esforços empreendidos pelos órgãos ambientais estaduais para verificar o cumprimento dos Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRAs) - principal instrumento da recuperação ambiental no caso de infrações ambientais - não têm sido suficientes para dar andamento aos processos administrativos, o que é expresso por uma média de apenas 51% de verificação dos termos firmados entre 2010 e 2021, e mais recentemente uma média de 29% nos últimos três anos do período citado. Dessa forma, foram sugeridas alterações no desenho das políticas públicas estaduais de fiscalização ambiental, dentre elas o rearranjo dos esforços dentre as atividades desenvolvidas e alterações no fluxograma de ações para buscar maior eficácia na gestão da recuperação ambiental.
Keywords in original language :	Recuperação Ambiental Fiscalização Ambiental Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental Políticas Públicas de Meio Ambiente
Abstract:	This research analyzed the effort undertaken by São Paulo State Public Administration about environmental recovery of degraded areas under environmental sanctions, under a comparative perspective with the other enforcement activities. Therefore, a definition of the public problem has been made, as well as a scenario analysis including this subject and the matter of sustainability in general. After that, a diagnosis has been made and pointed out that the efforts undertaken by the state environmental agencies to verify the fulfillment of the Terms of Compromise of Environmental Recovery (TCRAs) – the most important instrument of environmental recovery in the case of sanctions – haven’t been sufficient to allow the progress of the administrative processes, which is expressed by an average of 51% of verification of the terms agreed between 2010 and 2021, and more recently an average of 29% on the last three years of the specified period. Therefore, suggestions have been made, such as altering the design of the state environmental enforcement policies, including the rearrangement of efforts within the activities developed about environmental sanctions as well as alterations on the flowchart of actions to seek better efficacy on the management of environmental recovery.
Keywords (english terms):	Environmental Recovery Environmental Inspection Terms of Compromise of Environmental Recovery Environmental Public Policies
Language:	Português
CNPq Area:	Ciências Exatas e da Terra Ciências Sociais Aplicadas Multidisciplinar
Copyright:	TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:	Programa Avançado em Gestão Pública

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