A “simplificação” do licenciamento urbanístico: problemas públicos e stakeholders abarcados pela resolução CGSIM nº 64

Abstract

Esse trabalho de conclusão de curso analisa o desenho de polícia pública proposta a partir da Resolução CGSIM nº 64 para a “simplificação” do Licenciamento Urbanístico no país. Trata-se de um estudo em que se buscou discutir aspectos do licenciamento e quais são as questões envolvidas nas formulações que propõe que ele deva ser mais “simples” a partir de um caso excepcional. Após discutir o que é o licenciamento urbanístico sob o ponto de vista da política de desenvolvimento urbano, o trabalho apresenta o contexto da elaboração e o conteúdo da resolução CGSIM nº 64. Em seguida, analisa os aspectos relacionados com a “simplificação” que estavam propostos e identifica dois pontos principais: a padronização de procedimentos entre municípios e a dispensa de análise de projeto de edificação. Esses aspectos são discutidos e são trazidos exemplos de práticas de licenciamento de duas cidades, São Paulo e São Bernardo do Campo. Sugere-se que a proposta responsabilizava e onerava indiscriminadamente os entes municipais e que lidava especificamente com necessidades relacionadas à edificação e habilitação de empreendimentos comerciais de agentes de comércio e serviço que atuam em diversas cidades, como redes de lojas.