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4. A “simplificação” do licenciamento urbanístico: problemas públicos e stakeholders abarcados pela resolução CGSIM nº 64

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A “simplificação” do licenciamento urbanístico: problemas públicos e stakeholders abarcados pela resolução CGSIM nº 64
Author:	Rocha, Tadeu Lara Baltar da
Advisor:	Tavolari, Bianca Margarita Damin
Academic degree:	Especialização (Lato sensu)
Publication Date:	2022
Original Abstract:	Esse trabalho de conclusão de curso analisa o desenho de polícia pública proposta a partir da Resolução CGSIM nº 64 para a “simplificação” do Licenciamento Urbanístico no país. Trata-se de um estudo em que se buscou discutir aspectos do licenciamento e quais são as questões envolvidas nas formulações que propõe que ele deva ser mais “simples” a partir de um caso excepcional. Após discutir o que é o licenciamento urbanístico sob o ponto de vista da política de desenvolvimento urbano, o trabalho apresenta o contexto da elaboração e o conteúdo da resolução CGSIM nº 64. Em seguida, analisa os aspectos relacionados com a “simplificação” que estavam propostos e identifica dois pontos principais: a padronização de procedimentos entre municípios e a dispensa de análise de projeto de edificação. Esses aspectos são discutidos e são trazidos exemplos de práticas de licenciamento de duas cidades, São Paulo e São Bernardo do Campo. Sugere-se que a proposta responsabilizava e onerava indiscriminadamente os entes municipais e que lidava especificamente com necessidades relacionadas à edificação e habilitação de empreendimentos comerciais de agentes de comércio e serviço que atuam em diversas cidades, como redes de lojas.
Keywords in original language :	Simplificação licenciamento urbanístico desburocratização desenvolvimento urbano Lei da Liberdade Econômica
Abstract:	This final paper analyzes the public policy design proposed in the context of the publication of Resolution CGSIM nº 64 for the “simplification” of the emission of building permits in the country. The study discusses aspects of building licensing and the issues involved in formulations that propose that it should “simpler” through the assessment of an exceptional case. After discussing what licensing is from the point of view of urban development policies, the paper presents the context in which CGSIM Resolution No. 64 was created and its content. Two main points are highlighted: the adoption of standardized procedures across municipalities and the waiver of the analysis of building design before their construction. These aspects are discussed and examples of licensing practices from two cities, São Paulo and São Bernardo do Campo, are given. It suggests CGSIM nº 64 (1) portraits municipal entities as responsible for all issues and (2) specifically addressed the needs related to the construction and qualification of commercial enterprises that operate in different cities, such as chain stores.
Keywords (english terms):	building permit licensing deburocratization urban development Lei da Liberdade Econômica
Language:	Português
CNPq Area:	Ciências Sociais Aplicadas
Copyright:	TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:	Programa Avançado em Gestão Pública

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