Coleção de Artigos Acadêmicos

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    Artigo Científico
    O papel do Ministério Público no desenvolvimento de políticas sociais: revisão bibliográfica de artigos acadêmicos (2015 a 2020)
    (2022) Suzuki, Natália Sayuri; Kalil, Renan Bernardi
    A elaboração e a implementação de políticas públicas, não raro, requerem a participação de atores jurídicos. No Brasil, o Ministério Público tem sido uma das instituições que contribuem para o desenvolvimento de políticas públicas - especialmente, as sociais – desde a promulgação da Constituição de 1988. Diante disso, o objetivo desse artigo é apresentar uma revisão bibliográfica de trabalhos acadêmicos recentes que considera essa atuação do Ministério Público. Para isso, foram elencados artigos disponíveis no Portal da Capes e produzidos entre os anos de 2015 e 2020. Desse modo, foi possível observar que ainda são poucos os trabalhos que se dedicam a essa temática nos periódicos com melhores classificações, o que permite concluir que há possibilidades de expansão e aprofundamento de uma agenda de pesquisa que envolva o Ministério Público e a sua relação com as políticas públicas no país.
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    Direito e Inovação em compras públicas: o caso do Programa Nacional de Alimentação Escolar
    (2022) Coutinho, Diogo Rosenthal; MARIA CAROLINA FOSS; Levy, Mariana; Paula, Pedro do Carmo Baumgratz de
    Este artigo analisa o uso do poder de compra estatal para aquisição da alimentação escolar a partir do caso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O principal argumento desenvolvido é que os arranjos jurídicos e institucionais pelos quais as compras públicas se operacionalizam, a depender de como sejam mobilizados, podem contribuir para consecução de objetivos de políticas públicas e de programas governamentais e, assim, podem ainda delimitar os contornos de mercados existentes, ou fomentar o surgimento de novos mercados. O caso do Pnae mostra que certas regras do processo de contratação dos fornecedores – em especial norma que prevê a simplificação do processo de contratação e a obrigatoriedade de aquisição de 30% dos alimentos para merenda escolar de produtos produzidos pela agricultura familiar, povos indígenas e quilombolas – podem aumentar a efetividade da realização do direito à alimentação e nutrição adequadas dos estudantes de escolas públicas, bem como podem catalisar a ampliação do mercado de alimentos, em particular por expandir fontes de alimentos in natura, mais saudáveis do ponto de vista nutricional.