Coleção de Artigos Acadêmicos
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Artigo Científico Direitos Humanos, inteligência artificial e privacidade(2019) Cassino, João Francisco; RODOLFO DA SILVA AVELINO; Silveira, Sérgio Amadeu daEste texto trata dos riscos e implicações da inteligência artificial e dos algoritmos para os objetivos contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nesse sentido, as perspectivas de James Der Derian, Frank Pasquale, David Chandler, Shoshana Zuboff, Philip N. Howard e Nick Srnicek foram mobilizadas para a compreensão da atual fase do capitalismo global, do mercado de captura e o processamento em massa de dados pessoais. Diversos casos descritos indicam que a privacidade é cada vez menos respeitada enquanto as empresas protegem seus segredos competitivos com patentes, códigos fechados e acordos de confidencialidade. Técnicas de Big Data e algoritmos em rede podem ser utilizados para melhorar e agilizar a administração pública, mas também resultam em novas práticas discriminatórias que violam o direito à privacidade, à liberdade de expressão e à justiça. Grupos étnicos e raciais, mulheres e comunidade LGBT já sofrem com decisões tomadas por sistemas computacionais autômatos que levam à segregação e ao preconceito.Artigo Científico Livres no estrangeiro, censuradas no Brasil. Uma perspectiva do direito comparado da liberdade de expressão e biografias(2013) IVAR ALBERTO GLASHERSTER MARTINS LANGE HARTMANNO art. 20 do Código Civil brasileiro é normalmente interpretado pelo Judiciário nacional como uma cláusula que obriga autores de manuscritos especialmente - mas não apenas - biográficos a obter autorização de todas aquelas pessoas mencionadas no texto como condição sem a qual é vedada a publicação. Nesse trabalho pretende se apresentar a jurisprudência de cortes constitucionais ou de direitos humanos estrangeiras com o intuito de mostrar a interpretação e a solução dada por tais cortes ao conflito existente entre liberdade de expressão e privacidade. Por meio de levantamento de decisões judiciais, com apoio em revisão de literatura, conclui-se que nos tribunais analisados a interpretação da melhor resposta difere largamente da brasileira. O art. 20 seria invalidado se aplicado o entendimento atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Corte Europeia de Direitos Humanos, da Suprema Corte dos Estados Unidos ou do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha. Em suma, tal norma não seria aceita por permitir censura prévia; por não dar tratamento diferenciado publicações com conteúdo político ou envolvendo pessoas públicas; e por dar peso maior à honra pessoal que ao direito de liberdade de expressão, violando o núcleo essencial desse último.