Coleção de Artigos Acadêmicos
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Artigo Científico Usucapião: artigos 1.238 a 1.244(2024) Tavolari, BiancaEste artigo discute as alterações propostas pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração do Anteprojeto de Reforma do Código Civil no que diz respeito ao instituto da usucapião. Com exceção da usucapião familiar ou especialíssima, introduzida em 2011 pela legislação específica sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e com menor exigência temporal entre todas as modalidades, as alterações não foram substantivas. No entanto, a partir das propostas do Relatório Parcial da Subcomissão de Direito das Coisas e do Relatório Final da Comissão, este artigo discute as justificativas para as alterações pontuais e especialmente defende que a ausência de um diagnóstico empírico abrangente sobre a aplicação e interpretação das modalidades de usucapião compromete a elaboração de uma proposta com maior relevância social.Artigo Científico Função social da propriedade na pandemia: análise das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo(2021) Tavolari, Bianca; Puppio, Marcella Gomes; Silva, Letícia Carvalho; Bariani, Ligia FianiO presente artigo objetivou mapear como as decisões judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo mobilizaram o princípio da função social da propriedade no contexto de pandemia causada pelo COVID-19. Por meio do Diário de Justiça Eletrônico de São Paulo, foram filtradas as decisões publicadas em 2020 e que empregavam o termo “função social da propriedade”. Foram desconsideradas as decisões que não tratavam de propriedade fundiária e foram criados conjuntos em que a Defensoria Pública figurava como parte e aquelas nas quais não figurava e, com base nessa divisão, buscou-se entender se a presença da Defensoria impactou as decisões. Como resultado, foram criadas categorias nos casos em que o referido princípio foi mencionado como argumento da decisão (e não em outras posições, como menções em jurisprudência, doutrina e paráfrase do argumento da parte), sendo elas: (i) em favor do direito à moradia, (ii) se o requerimento do autor respeita a função social da propriedade, (iii) aplicação do princípio contra ocupantes, (iv) COVID-19 e reintegração de posse e (v) descumprimento da função social da propriedade pelo autor. Conclui-se, no entanto, que não é possível identificar se a presença da Defensoria impacta as decisões de maneira decisiva, porém, verificou-se que o padrão argumentativo utilizado para as proferir não é responsivo e que a pandemia foi um fator decisório relevante em um número pequeno de processos. Por fim, foi possível inferir também que a articulação entre direito à saúde e direito à moradia é condicionada à calamidade sanitária.Artigo Científico O impacto do acesso a dados na concorrência em plataformas digitais(2023) Perez, Adriana Azevedo Hernandez; Portilho, Luisa R.; Wilhelm, Priscila K. B.; Tito, FabianaO objetivo deste artigo é apresentar em que medida o amplo acesso a dados por plataformas dominantes afeta a concorrência no mercado e, em particular, se este acesso reforça suas posições como incumbentes. Para tanto, serão revisadas as teorias econômicas com ênfase em três formas pelas quais o acesso a dados afeta a concorrência, quais sejam: (i) personalização de preços, (ii) recomendações e (iii) customização de produtos e serviços. O artigo conclui com uma discussão sobre a análise antitruste sob a ótica do acesso a dados de dois casos de fusão que envolveram sobreposições horizontais e verticais: o caso internacional ‘Google e FitBit’ (2020) e o caso nacional da fusão entre a Stone e a Linx (2021).Artigo Científico Ensaio sobre a conformidade tributária brasileira(2022) Henrique, Marcelo Rabelo; Formigoni, Henrique; Oyadomari, José Carlos TiomatsuO Compliance Fiscal está no cerne do funcionamento saudável das sociedades. O objetivo deste ensaio é analisar as fraudes e conformidade tributária no Brasil, objetivando identificar possíveis contribuições para estes temas. A relevância deste estudo está em aprofundar o debate sobre o desenvolvimento do conhecimento em conformidade tributária, o que muito provavelmente acarretará em um desenvolvimento dessa ciência. A metodologia de pesquisa é revisão de literatura para sabermos o estado da arte do tema e em um segundo momento uma análise crítica sobre a conformidade tributária no território brasileiro. O custo das fraudes é 3,77 vezes o valor das operações fraudulentas, fica evidente o que a sociedade brasileira está perdendo com as fraudes. Será que somente compliance, controles internos, auditoria, atos regulatórios serão suficientes para mitigar as fraudes no contexto brasileiro? Sabemos que essas medidas são fundamentais, mas não irá mitigar 100%.Artigo Científico Apply the Laws, if They are Good: Moral Evaluations Linearly Predict Whether Judges Should Enforce the Law(2024) Engelmann, Neele; GUILHERME DA FRANCA COUTO FERNANDES DE ALMEIDA; Sousa, Felipe Oliveira de; Prochownik, Karolina; Hannikainen, Ivar R.; Struchiner, Noel; Magen, StefanWhat should judges do when faced with immoral laws? Should they apply them without exception, since “the law is the law?” Or can exceptions be made for grossly immoral laws, such as historically, Nazi law? Surveying laypeople (N = 167) and people with some legal training (N = 141) on these matters, we find a surprisingly strong, monotonic relationship between people’s subjective moral evaluation of laws and their judgments that these laws should be applied in concrete cases. This tendency is most pronounced among individuals who endorse natural law (i.e., the legal-philosophical view that immoral laws are not valid laws at all), and is attenuated when disagreement about the moral status of a law is considered reasonable. The relationship is equally strong for laypeople and for those with legal training. We situate our findings within the broader context of morality’s influence on legal reasoning that experimental jurisprudence has uncovered in recent years, and consider normative implications.Artigo Científico Environmental enforcement, property rights, and violence: evidence from the Brazilian Amazon(2024) Oliveira, Gustavo Magalhães de; BRUNO VARELLA MIRANDAConflicts over resources with poorly defined property rights have fuelled both deforestation and violence in the Brazilian Amazon. However, what happens when the State enhances its ability to monitor and enforce existing environmental laws? We study the case of the list of Municípios Prioritários, a policy that allocates additional resources to verify compliance with environmental laws in municipalities with high deforestation rates. Employing a difference-in-differences approach, our findings suggest that an improvement in the ability of the State to monitor and enforce environmental laws can reduce conflicts over the appropriation of value from resources with poorly defined property rights. Consistent with existing studies, we also find that the policy led to a reduction in deforestation rates in the Brazilian Amazon. Finally, we discuss the limitations of the current approach to curb violence in a region where the activity of mafias has considerably grown since the turn of the twenty-first century.Artigo Científico Direitos Humanos, inteligência artificial e privacidade(2019) Cassino, João Francisco; RODOLFO DA SILVA AVELINO; Silveira, Sérgio Amadeu daEste texto trata dos riscos e implicações da inteligência artificial e dos algoritmos para os objetivos contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nesse sentido, as perspectivas de James Der Derian, Frank Pasquale, David Chandler, Shoshana Zuboff, Philip N. Howard e Nick Srnicek foram mobilizadas para a compreensão da atual fase do capitalismo global, do mercado de captura e o processamento em massa de dados pessoais. Diversos casos descritos indicam que a privacidade é cada vez menos respeitada enquanto as empresas protegem seus segredos competitivos com patentes, códigos fechados e acordos de confidencialidade. Técnicas de Big Data e algoritmos em rede podem ser utilizados para melhorar e agilizar a administração pública, mas também resultam em novas práticas discriminatórias que violam o direito à privacidade, à liberdade de expressão e à justiça. Grupos étnicos e raciais, mulheres e comunidade LGBT já sofrem com decisões tomadas por sistemas computacionais autômatos que levam à segregação e ao preconceito.Artigo Científico Artigo Científico Projeto de engenharia e suas alterações pelos contratados(2022) PATRICIA RODRIGUES PESSÔA VALENTE; Vicente, Letícia RodriguesArtigo Científico Evolução recente da eficiência do Judiciário brasileiro (2016-2018)(2022) LUCIANA YEUNG LUK TAIObjetivamos medir empírica e quantitativamente a evolução da eficiência dos Tribunais de Justiça Estadual no país. Usando a metodologia da Análise Envoltória de Dados (DEA), e também a sua análise mais avançada pelo Índice de Produtividade de Malmquist, montamos um painel de dados (2016 a 2018) onde os efeitos podem ser observados. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mostrou-se como o mais eficiente ao longo de três anos, mesmo ponderando-se pelo seu tamanho (números de casos novos e casos pendentes). Neste período, os Tribunais de Justiça Estadual em todo o país tiveram, em média, uma evolução anual de 7.7% na Produtividade Total de Fatores (TFP) e 24% na evolução da Eficiência Técnica. No entanto, o indicador de mudança tecnológica teve resultado negativo, e foi o responsável por limitar o resultado da eficiência global. Apesar do longo caminho já trilhado pela pesquisa empírica sobre a evolução na produtividade judicial, e do desenvolvimento dos próprios tribunais na gestão de sua eficiência, muito ainda há o que se fazer.