LL.M. em Direito Tributário

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Análise da alta carga tributária nos serviços de telecomunicação
(2022) Ogata, Ricardo Yuji
O artigo apresentado tem como objetivo demonstrar, com base na legislação atual, a correta aplicação da tributação sobre os serviços de comunicação. Seja tributado para fins de ICMS ou para fins de ISS. Por conta da insegurança jurídica/tributária na determinação da correta tributação dos serviços de telecomunicação, em conjunto com a alta carga tributária do setor e o crescimento exponencial de acesso ao serviço de telecomunicação pela população brasileira, diversas empresas enfrentam o apetite de arrecadação do fisco por conta da falta de clareza na legislação acerca da correta tributação dos serviços de telecomunicação. Adicionalmente por conta do rápido avanço tecnológico e especificidade dos serviços/produtos ofertados, é extremamente complexo o enquadramento tributário, muitas vezes por conta da falta de acompanhamento da legislação sobre as novas tecnologias e falta de clareza e unificação do entendimento entre as unidades federativas onde, cada Estado possui uma legislação e entendimento acerca da tributação aplicável.
Exportação de serviço e a atual problemática quanto a definição do local do resultado do serviço no município de São Paulo
(2017) Almeida, Filipe da Fonte Marques de
O objetivo do presente estudo é estabelecer um entendimento acerca do conceito de resultado para fins de caracterização de exportação de serviço, em razão da liberdade concedida pelo legislador quando da previsão de não incidência do ISS na referida hipótese. Para obter entendimento do que seria resultado será abordado primeiramente a previsão constitucional e infraconstitucional acerca do ISS, o conceito de resultado para fins de exportação, o atual entendimento jurisprudencial acerca do resultado, tanto perante o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo - CMT, quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP e Superior Tribunal de Justiça - STJ. Por fim, será abordado os equívocos cometidos pelo Município de São Paulo ao tentar restringir o conceito de resultado para fins de tributar operações que eram evidentemente exportações de serviço, com o único objetivo de aumentar a arrecadação, desrespeitando diversos dispositivos legais e princípios constitucionais. O presente trabalho terá como conclusão a urgente necessidade de pacificar o entendimento acerca do conceito de resultado, tendo em vista que diante do atual cenário encontra-se praticamente impossível restar configurada a exportação de serviço.
Intributalidade pelo ISS de atividades que não caracterizam efetivos serviços: desconstruindo aspectos da LC nº 116/03
(2011) Torres, Ricardo Ezequiel

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