LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais
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Trabalho de Conclusão de Curso Lei da liberdade econômica e o alcance da limitação da responsabilidade dos cotistas no caso de insolvência dos Fundos de Investimentos.(2021) Capra, LeonardoA responsabilização dos cotistas em caso de insolvência civil dos fundos de investimentos desperta bastante curiosidade, uma vez que com o advento da Lei de Liberdade Econômica trouxe sensíveis alterações relativas ao tema. Isto porque, considerando o cenário antes da Lei de Liberdade Econômica, nos casos de iliquidez e/ou insolvência do fundo, o administrador poderia realizar chamadas de capital adicional aos cotistas, uma vez que se submetia as regras de condomínio em geral, prevista no Código Civil, bem como também há previsão no artigo 15, da Instrução CVM nº 555/14, para o cumprimento das obrigações legais e contratuais do Fundo de Investimento. No entanto, com o advento da promulgação da Lei de Liberdade Econômica, com a criação do condomínio de natureza especial para Fundo de Investimento, teve como consequência a inaplicabilidade das regras de condomínio comum, bem como com a possibilidade de haver limitação da responsabilidade de cotistas de Fundo de Investimento. Nota-se que, diante da situação acima, resta prejudicada a possibilidade de acionar os cotistas do Fundo de Investimento para a realização de integralizações adicionais no fundo para cumprimento de suas responsabilidades. O que se busca, portanto, é entender os impactos que poderão ocorrer em razão a limitação da responsabilidade dos cotistas ou até mesmo se referida limitação tem o alcance de atingir todas as obrigações do fundo.Trabalho de Conclusão de Curso ILS – INSURANCE LINKED SECURITIES: Instrumento do mercado de capitais como mecanismo de redução de risco e custo de capital nas operações de seguros e resseguros(2021) Branco, Alex OliveiraVisando proporcionar ao mercado de seguros brasileiro um novo método de financiamento pela emissão de dívida subordinada ao risco de seguros, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP regulamentou, em 2020, o Insurance Linked Securites (ILS). A referida regulamentação somente foi possível devido às reformulações que tivemos ao longo da história no ambiente regulatório brasileiro. Além disso, a implementação do mecanismo do ILS estabeleceu, com base na experiência do mercado de seguros internacional, vantagens aos participantes do mercado de seguros brasileiro. Assim, este trabalho acadêmico terá como objetivo abordar sobre como a implementação do ILS no Brasil fomentará o mercado, bem como sobre quais serão os impactos dessa implementação na redução de risco e custo de capital das companhias seguradoras brasileiras.