LL.M. em Direito Societário

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Fundamentos da possibilidade de emissão de debênture por sociedade limitada e sua regulação.
(2021) Paula, Alan Marques
A possibilidade de emissão de debêntures por sociedade limitada, submetida à aplicação supletiva da Lei nº. 6.404/1976, é tema de grande debate. Sabe-se que as debêntures são espécie de valor mobiliário e que o mercado de valores mobiliários constitui uma alternativa ao mercado financeiro como instrumento de capitalização de empresas, em especial, daquelas inovadoras e em estágio inicial. Analisando-se a legislação brasileira, constata-se que não há vedação legal à emissão de debêntures por limitadas, somado ao fato que há diversos dispositivos normativos que permitem a emissão de valores mobiliários por esse tipo societário. Ainda qualquer vedação de emissão de debênture pelas limitadas esbarraria na Lei nº. 13.874/2019. Nesse sentido, o exercício da função regulatória da emissão de debêntures por limitadas, de atribuição da CVM, deve ser feito adotando-se um modelo regulatório mais flexível, inspirado na Regulation 4 do direito norte-americano.
Emissão de Debêntures por sociedades limitadas e cooperativas à luz do Projeto de Lei 3324/2020 e a sua aplicação prática
(2021) Carvalho, Bruna Santos de
A presente pesquisa teve como objetivo verificar, sob a luz o Projeto de Lei nº 3324/2020, se a emissão de debêntures pelas sociedades limitadas e cooperativas possuem compatibilidade com a legislação atual de emissão desse valor mobiliário. O trabalho mostrará brevemente a evolução desses dois tipos societários que ao longo dos anos foram se aproximando do perfil das sociedades empresariais. Apresentará, ainda, de forma sucinta sobre o instituto das debêntures e como ele desempenha papel fundamental na captação de recursos por diversas sociedades e o que a extensão desse direito às sociedades por quotas e cooperativas pode significar para o desenvolvimento do Brasil. Ver-se-á a análise de projetos de lei que já buscaram autorizar às limitadas a emitir debêntures no passado, bem como o Projeto de Lei nº 3324/2020 que inclui as cooperativas no bojo da discussão. Serão compilados os requisitos necessários e esperados para entrada no mercado de capitais oficialmente, e por fim, se verificará a conclusão favorável à aprovação do projeto de lei.
As debêntures de infraestrutura como novo instrumento propiciador do investimento privado no Brasil: regime jurídico
(2013) Abrão, Bernardo Felipe
O novo regramento jurídico introduzido pela Lei nº 12.431/2011 criou uma nova modalidade de debênture, a qual vem sendo chamada de “debênture de infraestrutura” e modernizou o sistema jurídico envolvido em sua emissão, negociação e resgate. Além disso, foram criados incentivos fiscais para facilitar a sua emissão e difusão. As debêntures de infraestrutura podem se tornar instrumento propiciador do investimento privado no Brasil em um setor que necessita de vultosos investimentos e que será responsável pelo desenvolvimento de longo prazo do País.

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