LL.M. em Direito Societário
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Trabalho de Conclusão de Curso Trabalho de Conclusão de Curso A problemática da desconsideração da personalidade jurídica na realidade jurídica brasileira.(2021) Camara, Guilherme Fellipe RibeiroEste trabalho visa demonstrar uma evolução de conceito e aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a responsabilização pessoal do administrador. Traz em conjunto a análise da autonomia patrimonial e personalidade jurídica própria das sociedades empresárias no direito estrangeiro, fazendo o paralelo com a legislação hoje existente. A redação trará decisões sobre o mesmo assunto, porém, a depender da área na qual a decisão vai ser tomada, uma ou outra teoria é aplicada, trazendo grande insegurança jurídica para as sociedades empresárias e seus administradores. Em seguida, traz uma breve explanação sobre o conceito dos deveres que devem ser observados pelo administrador para que, quando questionado, possa comprovar que percorreu o caminho necessário para a tomada de determinada decisão. Após, apresentar-se-ão as consequências práticas que a aplicação desregrada da desconsideração da personalidade jurídica traz para o mercado. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica, com análise bibliográfica, de jurisprudência nacional e estrangeira, sendo a abordagem dedutiva.Trabalho de Conclusão de Curso Fundamentos da possibilidade de emissão de debênture por sociedade limitada e sua regulação.(2021) Paula, Alan MarquesA possibilidade de emissão de debêntures por sociedade limitada, submetida à aplicação supletiva da Lei nº. 6.404/1976, é tema de grande debate. Sabe-se que as debêntures são espécie de valor mobiliário e que o mercado de valores mobiliários constitui uma alternativa ao mercado financeiro como instrumento de capitalização de empresas, em especial, daquelas inovadoras e em estágio inicial. Analisando-se a legislação brasileira, constata-se que não há vedação legal à emissão de debêntures por limitadas, somado ao fato que há diversos dispositivos normativos que permitem a emissão de valores mobiliários por esse tipo societário. Ainda qualquer vedação de emissão de debênture pelas limitadas esbarraria na Lei nº. 13.874/2019. Nesse sentido, o exercício da função regulatória da emissão de debêntures por limitadas, de atribuição da CVM, deve ser feito adotando-se um modelo regulatório mais flexível, inspirado na Regulation 4 do direito norte-americano.