LL.M. em Direito dos Contratos

Agora exibindo 1 - 4 de 4

Contratos Internacionais de compra e venda de produtos agrícolas: Impactos da legislação aplicável.
(2021) Accorsi, Matheus Spagna
O presente trabalho busca elucidar questões atinentes ao momento de formação de um contrato internacional de compra e venda de produtos agrícolas, dando-se ênfase para os efeitos decorrentes da legislação escolhida para reger referido contrato. Em primeiro ponto, a análise demandará o estudo inicial de como os dois sistemas jurídicos existentes – civil law e common law – enxergam os contratos e qual o grau de interferência de cada um deles no pacto firmado entre as partes. A posteriori, o estudo caminhará para a análise direta dos contratos internacionais de compra e venda de produtos agrícolas, momento em que serão abordadas a conceituação do instrumento, os requisitos fundamentais para sua formação e as suas principais características. Por fim, o estudo abordará as questões centrais do trabalho, que são os impactos que a legislação escolhida para interpretação do contrato pode causar e os principais pontos, ou melhor, cláusulas que as partes devem analisar dependendo do sistema jurídico escolhido.
O sigilo dos dados pessoais como dever de proteção nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações face as obrigações de quebra de sigilo
(2021) Murakami, Ítalo Mitio
É crescente a preocupação com a proteção aos dados pessoais na sociedade, sendo que tal tema especialmente sensível nos contratos de prestação de serviço de telecomunicação pela própria natureza de seu objeto. Deste modo o presente trabalho objetivava analisar o dever lateral de proteção, decorrente da boa-fé objetiva, e sua correlação com a garantia constitucional à inviolabilidade do sigilo de dados pessoais e o atual cenário legislativo acerca da proteção de dados pessoais. Analisar o contrato de prestação de serviço de telecomunicação e se há incidência do dever lateral de proteção e da garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo dos dados pessoais e das comunicações a tais contratos. Analisar acerca das obrigações das prestadoras dos contratos de prestação de serviços de telecomunicação face as obrigações de quebra de sigilo que lhes são impostas por Lei, a fim de identificar, se há uma obrigação ativa de defesa dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação. Trata-se de uma pesquisa dedutiva e comparativa, onde concluiu-se que o dever lateral de proteção aos dados pessoais se aplica aos contratos de prestação de serviços de telecomunicações, sendo que tal dever obriga, também, a uma postura ativa em cumprimento a esse dever face ordens de quebra de sigilo potencialmente ilegais, inobstante o cumprimento de requisitos formais em tais ordens.
Lei da Liberdade Econômica e a tentativa de “desconstitucionalização” do Direito dos Contratos
(2021) Arzillo, Carolina Fonseca Guizoni
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos dispositivos inseridos no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica, como medida de cooperação para o fim do viés paternalista do Direito Privado e revalorização da força obrigatória dos contratos.
A prática do CADE em relação aos critérios de notificação obrigatória de contratos associativos da Resolução CADE nº 17/2016
(2021) Augustin, Bruno Herwig Rocha
Os contratos associativos foram introduzidos na legislação brasileira através da Lei nº 12.529/2011. O referido diploma não conceituou os contratos associativos, o que gerou enorme insegurança jurídica. Não por acaso, as estatísticas sobre notificação de contratos associativos ao CADE têm demonstrado que um número muito alto não é conhecido pelo órgão. A tentativa da doutrina de conceituar os contratos associativos indicam que eles se classificam entre os contratos de intercâmbio e os contratos de sociedade, e diferem-se dos denominados contratos híbridos pela existência de um fim comum e uma cooperação qualificada, bem como um elemento organizativo estável. Essas características ajudam a compreender por que determinados contratos são considerados atos de concentração e estão refletidos, ainda que de maneira aproximada, nos critérios para notificação de contratos associativos definidos na Resolução nº 17/2016. A prática do CADE indica que ainda não está claro como se classificam os contratos associativos e as diferentes modalidade de joint ventures (contratual e societária) para fins da aplicação da Resolução nº 17/2016, mas aparentemente há um entendimento que tende a considerar as joint ventures contratuais como espécies de contratos associativos, ao passo que as joint ventures societárias seriam uma forma separada, não se sujeitando às regras da referida resolução. Finalmente, a prática do CADE tem mostrado alguns critérios mais objetivos que caracterizam empreendimento comum e compartilhamento de riscos e resultados, incluindo a existência de uma governança contratual, compartilhamento de ativos e planejamento conjunto de atividades. Mais importante que a definição de critérios isoladamente é a constatação de que o preenchimento dos critérios de empreendimento comum e compartilhamento de riscos e resultados exige um esforço interpretativos e deve ser feito caso a caso.

LL.M. em Direito dos Contratos

Navegar

Filtros

Configurações

Ordenar por

Resultados por página

Resultados da Pesquisa