LL.M. em Direito dos Contratos
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Trabalho de Conclusão de Curso Os contratos associativos e a obrigatoriedade de submissão prévia ao CADE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica(2017) Souza, Marilia Santos Ventura de SouzaCom o advento da Lei de Concorrência, tornou-se essencial avaliar quais contratos se enquadram na definição de contratos associativos prevista no artigo 90, IV da referida lei, avaliando os elementos e requisitos de tais contratos, muito embora não sejam definidos como contratos típicos, nos termos do Código Civil brasileiro vigente. O objetivo deste artigo será avaliar quais os contratos e tipos de operação cuja submissão prévia ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem sido obrigatória. Para tanto, será necessário estudar o histórico da legislação antitruste até a publicação da Resolução CADE nº 17/2016, bem como a classificação dos contratos para avaliar o conceito de contrato associativo, o que será feito de maneira não exaustiva. Será estudado, também, o conceito econômico dos contratos e os requisitos dos contratos associativos stricto sensu antes e depois da publicação da Resolução CADE nº 17/2016. Para avaliar o conceito dos contratos associativos, é necessário avaliar as decisões do CADE que tem formado a jurisprudência sobre o tema, definindo com precisão os elementos caracterizadores de tais contratos, o que será feito observando os requisitos previstos na Resolução CADE nº 17/2016. Assim, o que se pretende com este artigo é avaliar o entendimento do CADE relativo aos contratos associativos cuja submissão prévia ao referido órgão é obrigatória. Palavras-Trabalho de Conclusão de Curso Análise dos aspectos contratuais que definem os contratos associativos e a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE(2016) Canoves, Gustavo de OliveiraCom a publicação da nova lei de concorrência, em vigor desde o ano de 2012, tornou-se obrigatória a submissão prévia dos contratos associativos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Nesse sentido, torna-se oportuno investigar os elementos desses contratos, os aspectos e os requisitos que determinam a sua submissão obrigatória ao CADE. A definição de contrato associativo não é encontrada na lei, cabendo à doutrina e à jurisprudência, entre outras, a sua modelação. O presente artigo analisa os contratos associativos e suas principais características em comparação com outras formas de classificação contratual, bem como os aspectos e requisitos que determinam a obrigatoriedade de sua submissão ao CADE para análise prévia. Para tanto, o artigo parte da análise da classificação tradicional dos contratos passando pelas classificações mais modernas e formas híbridas contratuais e, ainda, pelos contratos plurilaterais, Joint Ventures e Consórcios, para então propor, sem a pretensão de exaurir, uma delimitação dos elementos comuns caracterizadores dos contratos associativos, conjugando tais elementos com os requisitos e aspectos legais determinantes para a sua análise quanto à obrigatoriedade de submissão à aprovação prévia do CADE.