LL.M. em Direito dos Contratos

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A cláusula de washout como mecanismo de alocação de riscos criado pela Lei da Liberdade Econômica
(2022) Vogas, Amarilis Cerizze Cerazo
O agronegócio representa setor da economia com enorme relevância para o país. O objetivo do presente trabalho é demonstrar como a Lei de Liberdade Econômica, ao fortalecer o princípio da autonomia privada em detrimento à intervenção estatal, promovendo um ambiente de segurança jurídica, contribuirá para o desenvolvimento do agronegócio. Foi feito um recorte específico para tratar da cláusula de washout como mecanismo de alocação de riscos que as partes podem livremente estabelecer em contratos presumivelmente simétricos e paritários, como o contrato de compra e venda de commodities agrícolas. Pretende-se demonstrar que ao assegurar a autonomia privada e garantir a observância da alocação de riscos feita pelas partes no contrato, o art. 421-A incorporado ao Código Civil pela Lei de Liberdade Econômica, promove um ambiente de segurança jurídica para o desenvolvimento das transações e relações comerciais no agronegócio, fomenta um cenário propício à captação de investimentos estrangeiros e contribui para o desenvolvimento e crescimento deste setor.
Contratos de pesquisa clínica: cláusula de lei aplicável e de eleição de foro
(2022) Sousa, Mariana Teixeira de
Este trabalho objetiva discorrer sobre o contrato de pesquisa clínica e a recomendação para que se tenha previsão expressa de cláusula de eleição de foro e de lei aplicável ao contrato sempre que (i) o estudo clínico for conduzido no Brasil e (ii) pelo menos uma das partes contratantes for residente no exterior, a fim de evitar eventual arguição de conflito de normas no caso de qualquer das partes demandar a outra em juízo sobre questões oriundas do contrato, em razão da natureza internacional, atípica e entre ausentes deste negócio jurídico. Entretanto, antes de aprofundar aos detalhes do tema, convém ilustrar melhor o cenário geral da pesquisa clínica e discorrer a respeito da natureza deste negócio jurídico.
A inaplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de derivativos
(2017) Santos, Rafael Gaspar dos
O presente trabalho irá demonstrar a inaplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de derivativos. Estes são sujeitos ao regime jurídico empresarial, eis que constituem insumos à atividade empresarial, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. São aleatórios por possuírem o risco como causa de contratar, integrando a base objetiva do negócio, não sendo possível a revisão ou resolução pela teoria da base objetiva do negócio jurídico. A boa-fé objetiva não se confunde com a obrigação de aconselhar, de modo que a falta de diligência do administrador em entender os riscos inerentes aos derivativos contratados não caracteriza descumprimento da boa-fé objetiva pela outra parte. A teoria da imprevisão não é aplicável aos contratos aleatórios, exceto nos casos de álea extraordinária. Entende-se ser de difícil verificação prática a álea extraordinária nos contratos de derivativos, concluindo pela inaplicabilidade da teoria da imprevisão a eles.

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