LL.M. em Direito dos Contratos
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Trabalho de Conclusão de Curso Contratos Eletrônicos Interativos e os Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados – Controle de Dados Pessoais(2020) Paloppa, Priscila Oliveira PradoO presente artigo tem por objetivo analisar as principais características dos contratos eletrônicos interativos de consumo, seus requisitos, princípios que devem ser observados, legislação aplicável, além do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ainda, será analisada a evolução e o contexto atual da proteção de dados pessoais na Internet no Brasil, os impactos da nova Lei Geral de Proteção de Dados neste setor e as suas possíveis aplicações nos contratos eletrônicos interativos, principalmente no que diz respeito aos provedores de aplicação de internet, com ilustração de casos concretos.Trabalho de Conclusão de Curso Resolução Contratual em decorrência do descumprimento do programa de conformidade de proteção de dados.(2020) Bacht, Iona NaslauskiEste trabalho busca estabelecer uma conexão entre o princípio contratual da boa-fé objetiva e sua natureza de cláusula geral dos contratos aplicada indistintamente à todas as relações contratuais existente com o seu eventual inadimplemento que pode ocorrer de forma relativa ou absoluta, sendo que no primeiro caso a obrigação existente ainda é de interesse do credor e na segunda hipótese o inadimplemento faz com que o credor não tenha interesse em manter aquela relação contratual o que ocasiona como efeito a extinção do instrumento contratual, mais especificamente através da resolução contratual. Para chegar nesta conclusão, vamos trabalhar as diversas formas que o contrato pode ser extinto. Para ilustrar essa situação utilizamos como exemplo a atual corrida empresarial para a adequação de seus processos internos para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e consequentemente a criação de programas de conformidade. Desta maneira, o argumento apresentado aqui é de que não existiria a necessidade de adequação de todos os contratos em vigor para incluir cláusulas ou regras específicas sobre proteção de dados já que o cumprimento do programa de conformidade seria um dos deveres anexos ao contrato em decorrência do principio da boa-fé objetiva, neste sentido, o descumprimento dessas regras pode acarretar na extinção da relação contratual existente.