Graduação em Economia

O estudo em questão tem como objetivo analisar a eficiência e o impacto das regras fiscais em vigência no país quando as expectativas são introduzidas na formulação de políticas econômicas. Regras fiscais, dispositivos de comprometimento com uma agenda fiscal responsável, são cada vez mais disseminadas e adotadas pelos países ao redor do mundo e o Brasil não é exceção, mas, para além da introdução de regras fiscais, é necessário zelar pelo seu cumprimento. Nesse trabalho, a partir do método de Mínimos Quadrados Ordinários em dois estágios, foi elaborada uma equação cuja variável resposta é a taxa de juros básica da economia, mecanismo do mercado de punição pelo descumprimento das regras, que busca explicar qual o efeito da implementação, do cumprimento e do rompimento das regras fiscais sobre a credibilidade da execução da política fiscal. O modelo mostra que a implementação da regra do Teto de Gasto após o rompimento da Lei de Responsabilidade Fiscal teve importante participação na redução da taxa de juros da economia brasileira.

Pacto Federativo é um tema complexo e distante do vocabulário cotidiano das pessoas comuns. Isso é contraditório, visto que se trata de um assunto de interesse público, uma vez que aborda como os tributos recolhidos serão gastos pelos entes federados. O Federalismo é o sistema político de organização em que os estados e/ou províncias se unem, mantendo sua autonomia, o que o torna hoje altamente difundido, após o case de sucesso dos Estados Unidos da América. Conforme a Constituição de 1988 o Brasil caracteriza-se como uma República Federativa, presidencialista, bicameral, com um regime democrático, que busca a descentralização e autonomia dos entes federados. A Constituição inovou ao incluir os Municípios como entes federados, com autonomia política, administrativa e financeira, gerando controvérsia entre estudiosos, pois percebe-se um paradoxo: ao mesmo tempo que busca-se a descentralização, existe um alto grau de centralização na União, o que torna as relações entre os entes federados muito complexas. Mesmo assim, podemos dizer que no Brasil existe um federalismo cooperativo. Em relação às competências, a Constituição de 88 restringiu a atuação dos Estados-membros e estabeleceu as competências concorrentes onde impera a necessidade de colaboração entre os entes federados. Todavia, a falta de precisão nas competências gera um vazio ou uma sobreposição na atuação dos federados, gerando dúvidas de quem deve assumir algumas questões sociais e a ineficiência institucional se estabelece. O presente trabalho visa abordar algumas discussões a respeito do pacto federativo brasileiro com o objetivo específico de verificação e análise do desempenho/eficiência dos entes federados, ao tentar responder as seguintes perguntas: i) Será que o modo em que o pacto federativo brasileiro foi estruturado gera incentivos para que os Estados sejam mais propensos a serem deficitários? ii) A alocação dos investimentos dos Estados indica uma possível perpetuação da dependência de renda dos estados recebedores, ou seja, a Lei de Responsabilidade fiscal é respeitada? iii) Há particularidades dos Estados brasileiros menos eficientes? Por fim, através de análises descritivas, propõe-se o debate do desempenho/eficiência dos entes federados, visando verificar a eficiência (ou não) do pacto no desenvolvimento dos entes federados (principalmente estados-membros).

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