Trabalho de Conclusão de Curso

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Descongestionando a Justiça: Uma Análise da Eficiência dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) no Brasil
(2024) Guimarães, Ana Beatriz Prudente de Mello
No presente estudo, foi investigada a eficácia dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) como resposta à morosidade no sistema judiciário brasileiro. Criados para lidar com litígios de baixa complexidade e promover o acesso à justiça de modo mais célere, os JECs enfrentaram o desafio contínuo de agilizar procedimentos e reduzir prazos judiciais. Primeiramente, examinou-se a história e os desafios contemporâneos enfrentados pelo JECs como uma medida alterativa para enfrentar a demora persistente no Poder Judiciário. Para isso, utilizou-se a Análise Envoltória de Dados (DEA), a partir da análise relativa das unidades estaduais dos JECs, além da comparação dos coeficientes de eficiência obtidos com os resultados perante a Justiça Comum. Ao final, constatou-se que os JECs, de certo modo, cumpriram com seu objetivo primordial de mitigar os efeitos prejudiciais da morosidade no Poder Judiciário, promovendo uma maior celeridade e, assim, aliviando o congestionamento da Justiça Comum.