Trabalho de Conclusão de Curso | Graduação
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Trabalho de Conclusão de Curso A Recuperação Judicial no Agronegócio: A Experiência do Grupo Moreno e seus Ensinamentos para o Caso da Agrogalaxy(2025) Gorga, Enzo MuccilloEste trabalho analisa a aplicação da Lei nº 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, em duas grandes empresas do agronegócio brasileiro: o Grupo Moreno, cujos resultados da recuperação judicial permitem considerá-lo um caso bem-sucedido, e a Agrogalaxy, que recentemente ingressou em processo de recuperação judicial e ainda se encontra em fase de deliberação com seus credores. A partir de uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório, estruturada como estudo de caso e baseada em análise documental de petições, planos de recuperação judicial, sentenças, relatórios do administrador judicial e demonstrações financeiras, busca-se compreender de que modo a estrutura jurídica e a realidade contábil se relacionam na construção de soluções para crises de liquidez no setor rural. Ao final, pretende-se identificar quais elementos da experiência do Grupo Moreno podem servir de referência — ou de limite — para a formatação e avaliação do plano de recuperação da Agrogalaxy, contribuindo para o debate sobre o uso da recuperação judicial como instrumento de continuidade empresarial, preservação de empregos e sustentabilidade econômica no agronegócio.Trabalho de Conclusão de Curso Uma análise sobre o conceito de serviço público pelo tema da imunidade tributária recíproca a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal(2025) Palumbo, Marina CoelhoA imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. No entanto, a aplicação dessa imunidade às concessionárias de serviços públicos, que são pessoas jurídicas de direito privado, tem gerado controvérsias no Supremo Tribunal Federal (STF). O presente trabalho analisa a relevância do conceito de serviço público nas decisões do STF sobre a concessão da imunidade tributária recíproca a essas concessionárias. A pesquisa foi realizada por meio da análise qualitativa de 14 acórdãos do STF proferidos entre 2016 e 2024, selecionados a partir do portal eletrônico do Tribunal. O estudo investigou quais critérios o STF utiliza para determinar a incidência da imunidade, se há diferenças no tratamento dos diversos tipos de serviços públicos e se a classificação do serviço influencia a decisão judicial. Os resultados indicam que o STF adota uma abordagem casuística e considera diversos fatores para decidir sobre a concessão da imunidade. Os principais critérios identificados incluem a essencialidade do serviço público, sua prestação em regime de monopólio ou concorrência, a distribuição de lucros a acionistas privados e a negociação da concessionária em bolsa de valores. Observou-se que serviços públicos considerados essenciais e prestados em regime exclusivo possuem maior probabilidade de serem beneficiados pela imunidade, desde que não haja objetivo lucrativo direcionado a investidores privados. Por outro lado, concessionárias que operam em ambiente concorrencial e distribuem lucros geralmente têm a imunidade afastada. O estudo também revelou inconsistências nas decisões do STF, especialmente no tratamento dado às concessionárias que operam com participação em bolsa de valores. Em alguns casos, o Tribunal reconheceu a imunidade dessas empresas, enquanto em outros a negou, sem uma diretriz clara. Até mesmo a afastando e concedendo a imunidade para uma mesma concessionaria em acórdãos diferentes. Além disso, expressões como "interesse público" e "verdadeira instrumentalidade estatal" são frequentemente utilizadas nas decisões sem uma definição objetiva, contribuindo para a insegurança jurídica sobre o tema. Conclui-se que, embora o conceito de serviço público seja central para a aplicação da imunidade tributária recíproca, sua interpretação pelo STF não é uniforme. A falta de critérios objetivos e a divergência entre os julgados demonstram a necessidade de maior clareza jurisprudencial, a fim de garantir previsibilidade e segurança jurídica para as concessionárias.Trabalho de Conclusão de Curso Preditores das recuperações judiciais: Um estudo empírico sobre indicadores de dificuldade financeira empresarial(2025) Bitencourt, Caio Augusto SantosEste trabalho investiga os principais indicadores financeiros capazes de prever a entrada de empresas em Recuperação Judicial, com foco nas companhias listadas na B3 entre 2006 e 2024. Utilizando uma abordagem empírica baseada em modelos logísticos, foram analisadas variáveis tradicionalmente associadas ao risco de insolvência, como alavancagem financeira, ciclo de conversão de caixa, valuation de mercado, margem operacional, cobertura de juros e crescimento da receita. Dois modelos foram estimados: um orientado ao curto prazo, capturando empresas a até 6 meses da Recuperação Judicial, e outro focado no médio prazo, analisando um horizonte de até 36 meses. Os resultados indicam que variáveis estruturais, como alavancagem e valuation, possuem relevância preditiva em ambos os modelos, enquanto variáveis operacionais mostramse significativas apenas em estágios mais próximos do evento de crise. As evidências obtidas reforçam a importância da gestão eficiente da estrutura de capital e da percepção de mercado na prevenção de insolvência, alinhando-se às principais teorias financeiras e modelos clássicos de previsão, como o Z-Score de Altman (1968) e o O-Score de Ohlson (1980).Trabalho de Conclusão de Curso A evolução histórica dos direitos de propriedade sobre o petróleo nos Estados Unidos: Uma análise da literatura(2024) Cunha, João Vitor Mendonça Carneiro daEste trabalho tem como objetivo analisar o modelo de direitos de propriedade sobre o petróleo dos Estados Unidos e como ele evoluiu ao longo da trajetória da nação, adaptando-se às demandas dos agentes, aos incentivos de mercado e às inovações tecnológicas. Além disso, esse estudo visa evidenciar que uma forma mais orgânica e espontânea de organização dos direitos de propriedade tende a apresentar resultados mais eficientes. Isto será feito a partir de uma grande revisão de literatura onde existem evidências e conclusões de artigos diversos, experiências prévias e teorias sobre economia institucional de autores consolidados.Trabalho de Conclusão de Curso Descongestionando a Justiça: Uma Análise da Eficiência dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) no Brasil(2024) Guimarães, Ana Beatriz Prudente de MelloNo presente estudo, foi investigada a eficácia dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) como resposta à morosidade no sistema judiciário brasileiro. Criados para lidar com litígios de baixa complexidade e promover o acesso à justiça de modo mais célere, os JECs enfrentaram o desafio contínuo de agilizar procedimentos e reduzir prazos judiciais. Primeiramente, examinou-se a história e os desafios contemporâneos enfrentados pelo JECs como uma medida alterativa para enfrentar a demora persistente no Poder Judiciário. Para isso, utilizou-se a Análise Envoltória de Dados (DEA), a partir da análise relativa das unidades estaduais dos JECs, além da comparação dos coeficientes de eficiência obtidos com os resultados perante a Justiça Comum. Ao final, constatou-se que os JECs, de certo modo, cumpriram com seu objetivo primordial de mitigar os efeitos prejudiciais da morosidade no Poder Judiciário, promovendo uma maior celeridade e, assim, aliviando o congestionamento da Justiça Comum.