Trabalho de Conclusão de Curso

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O instituto da desconsideração da personalidade jurídica e a sua aplicação da Justiça do Trabalho após a Lei da Liberdade Econômica
(2020) Macedo, Mariana da Conceição Picolo de
O presente artigo visa analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e a sua aplicação na Justiça o Trabalho após a promulgação da Lei nº 13.874/19. A Lei é popularmente conhecida como Lei da Liberdade Econômica e atribuiu nova redação ao artigo 50 do Código Civil. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta amplamente utilizada em várias áreas do Direito, inclusive na esfera trabalhista, muito embora não tenha positivação sobre a aplicação do instituto na legislação específica. Por essa razão em busca de garantir os direitos trabalhistas dos empregados, houve a utilização do instituto de desconsideração da personalidade jurídica positivado em outras normas a exemplo do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. O instituto da personalidade jurídica vem sendo aplicado com base em duas teorias: Teoria Maior baseada na redação do Código Civil, ou pela teoria menor baseada na redação do Código de Defesa do Consumidor. Através deste artigo verifica-se que a alteração realizada no instituto de desconsideração da personalidade jurídica na regra geral, ou seja, no artigo 50, do Código Civil, em nada altera a sua aplicabilidade na esfera trabalhista. Há muito o Direito do Trabalho vem adotando a aplicação da Teoria Menor disposta no Código de Defesa do Consumidor, considerando ser mais adequada à realidade dos trabalhadores, pois são vulneráveis.
A subcapitalização como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades limitadas nas relações civis.
(2021) Miele, Gabriela Maimeri
Este trabalho analisa se a subcapitalização pode ser considerada como um abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e fundamentar a responsabilização dos sócios pelas dívidas de natureza civil das sociedades limitadas. De início, apresenta-se o princípio da autonomia patrimonial e a regra geral da irresponsabilidade dos sócios pelas dívidas das sociedades limitadas a partir da integralização do capital social e expõe-se as formas da empresa obter recursos e a importância do capital aos sócios e aos credores da empresa. Na sequência, são apresentadas as autorizações legais para que a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada em um processo judicial, qual procedimento deve ser adotado, e expõe-se o entendimento consolidado do Judiciário de que a desconsideração se trata de exceção à regra da autonomia patrimonial, logo deve ser decretada com cautela apenas se realmente comprovado o abuso, e majoritariamente não reconhece a insolvência como um abuso a permitir o levantamento do véu da pessoa jurídica para que o patrimônio de seus sócios responda pelos débitos civis da empresa. Ato contínuo, explica-se o que é a subcapitalização, verificada quando há um alto passivo e patrimônio social incondizente com o ramo de atividades e com o volume de negócios, e coloca-se que no Brasil para a maioria dos setores não regulados do mercado sequer existem parâmetros para a fixação do capital social. A pesquisa envolveu análise da legislação nacional, de obras da doutrina pátria, artigos e trabalhos acadêmicos, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais. Conclui-se que o uso da subcapitalização como fundamento para desconsiderar a personalidade jurídica, apesar de relevante para evitar transferência de risco do negócio pelos sócios aos terceiros credores, sem previsão legal pode acarretar subjetivismo e insegurança jurídica, desestimular o empreendedorismo e afetar negativamente o ambiente de negócios, porque se mostra difícil estabelecer um valor adequado ao objetivo social da empresa de forma objetiva.
Projeto de Lei N. 4.303/12: Regime Especial da Sociedade Anônima Simplificada, em Comparação com a Lei 1.258/08, da Colômbia, e sua Relação com o Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
(2020) Passos, Isabella Febrini Piassi
O presente trabalho tem por objeto o estudo do Regime Especial da Sociedade Anônima Simplificada, proposto pelos professores Walfrido Jorge Warde Jr. e Rodrigo Rocha Monteiro de Castro por meio do Projeto de Lei 4.303/2012, bem como do instituto da desconsideração da personalidade jurídica dessas sociedades, visto que a responsabilidade limitada de seus sócios é uma das principais características desse tipo de sociedade. Para tanto, faremos, (i) no primeiro capítulo, a introdução ao Regime Especial da Sociedade Anônima Simplificada, trazendo suas principais características e discorrendo sobre a Lei 1.258, Sociedad por Acciones Simplificada, da Colômbia, promulgada em 2008; (ii) no segundo capítulo, faremos uma análise do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, considerando sua aplicação nas sociedades empresárias brasileiras e as diversas legislações que dispõem sobre o tema; e (iii) no terceiro capítulo, faremos a comparação entre o Projeto de Lei 4.303/2012 proposto e a Lei 1.258/2008 já existente na Colômbia e analisaremos a necessidade de abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica na redação do projeto de lei. Ao final, exporemos as conclusões feitas quanto às análises realizadas e os argumentos utilizados durante toda a exposição sobre o estudo proposto acima.

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