Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Prorrogação compulsória de contrato na hipótese de sua resilição unilateral(2021) Silveira, Rubens Queiroz MoraisA presente pesquisa tem como escopo a análise da prorrogação compulsória, instituto previsto no parágrafo único do artigo 473 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) como ferramenta para fazer frente à resilição unilateral abusiva de um contrato. Para isso, por meio da leitura, análise e fichamento de textos jurídicos, iniciamos com uma análise prévia acerca da resilição unilateral com institutos relacionados à extinção do contrato, como a resolução, rescisão e distrato. A partir dessa base, passamos para um exame dos institutos da resilição unilateral, mediante estudo dos fundamentos e das formas do seu exercício, e da prorrogação compulsória, incluindo a pesquisa de sua relação com o princípio da boa-fé e a possibilidade de sua substituição pela indenização. Por fim, um exame dos conceitos estabelecidos no parágrafo único do artigo 473 do Código Civil para a aplicação da prorrogação compulsória, quais sejam, investimentos consideráveis, natureza dos investimentos, vulto dos investimentos, prazo razoável e natureza do contrato, de modo a colaborar com uma análise mais aprofundada desse instituto tão caro às relações privadas.Trabalho de Conclusão de Curso O dano moral decorrente de atos ilícitos previstos na lei anticorrupção: o dever de boa-fé do contrato entre empresas(2017) Nicolosi, Marina FoltranEste trabalho discute a possibilidade da indenização por danos morais entre pessoas jurídicas contratantes, decorrentes de atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção nº 12.846/13. A metodologia é hipotético-dedutiva a partir de um caso prático em que uma empresa pratica ato de corrupção de agente público, terminando por denegrir a reputação da outra empresa contratante, apesar da comprovada retidão, seriedade e efetividade de programa de integridade desta na hipótese. Objetiva delimitar os fundamentos do negócio jurídico que permitem tal discussão, em especial a função social do contrato e o dever de boa-fé. Tais institutos servem de balizador para a responsabilidade extracontratual da pessoa jurídica incorrente no ilícito, que preservam a honra objetiva da empresa inocente. Pretende-se, portanto, iniciar uma discussão jurídica no âmbito da indenização no âmbito da Lei Anticorrupção não apenas às autoridades, como esta lei estabelece, mas também aos prejudicados de boa-féTrabalho de Conclusão de Curso Interface do código civil de 2002 com a lei nº 6.729/79 – Lei Ferrari: com relação à extinção do contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre e possíveis indenizações(2016) Cândido, Vanessa SouzaCom base em estudo de jurisprudência, legislação aplicável, doutrina e pautado nas informações e experiência obtida com a prática em Departamento Jurídico de empresa do ramo automotivo, este estudo tem por objetivo analisar os principais aspectos e importância econômica da Lei 6.729/79 (Lei Ferrari), responsável pela regulamentação da relação comercial entre fabricantes de veículos automotores de via terrestre e suas redes de concessionárias, sendo o foco principal deste trabalho a analise das formas de extinção de tais contratos, do rol de indenizações trazidas pela Lei e a possibilidade de aplicação das regras gerais previstas pelo Código Civil de 2002.Trabalho de Conclusão de Curso Indenização pelo descumprimento da cláusula de declarações e garantias no Brasil(2013) Citolino, Carolina BossoEste estudo aborda as consequências jurídicas do descumprimento da cláusula de declarações e garantias no Brasil. São confrontadas as principais teorias doutrinárias que justificam a indenização pelo inadimplemento das declarações e garantias, e suas bases principiológicas contratuais. O estudo traz ainda um panorama geral sobre a possibilidade de limitação das regras relativas à indenização sob a ótica do direito civil, importantes para se aferir a viabilidade de sua utilização para cláusulas de declarações e garantias. Finalmente uma análise das tendências jurisprudenciais acerca das consequências da quebra da cláusula de declarações e garantias e da eficácia das cláusulas limitadoras da indenização. Considerando-se que os operadores do direito brasileiro trouxeram práticas contratuais espelhadas no direito anglo-saxão, serão identificadas as tropicalizações realizadas para adequar as declarações e garantias ao sistema jurídico nacional. Para fins de contextualização do instrumento de aquisição e da cláusula de declarações e garantias dentro do processo de aquisição, descrevem-se brevemente as etapas do processo de aquisição: acordos de confidencialidade, cartas de intenções, e a negociação, preparação e assinatura do contrato de compra e venda de ações da empresa alvo. Detalhará também o processo de due diligence e as melhores práticas para a sua condução, considerando a importância do resultado das análises realizadas para a elaboração e negociação das cláusulas de declarações e garantias.Trabalho de Conclusão de Curso Franchising: breve estudo sobre as projeções de retorno na circular de oferta e o seu não atingimento(2015) Bello, Raphael GouveiaEste estudo trata sobre as projeções de retorno de investimento veiculadas nas circulares de oferta pelos franqueadores aos franqueados, e quais as consequências do não atingimento de tais projeções. Este estudo aborda o tema proposto sob o ponto de vista teórico, valendo-se de obras literárias de cunho jurídico e econômico, sobre os sistemas de franquia, sobre direito civil em geral e sobre teorias micro e macroeconômicas. Também são consideradas decisões judiciais pertinentes ao tema. Por fim, são também apresentados alguns dados concretos sobre os sistemas de franquia no Brasil. Para o desenvolvimento do tema proposto, faz-se necessário abordar pressupostos indispensáveis, como a conceituação de franchising e uma breve passagem por sua origem, as normas jurídicas aplicáveis, a natureza jurídica do contrato de franquia, conceito de marca, cláusulas usuais dos contratos de franquia, a qualificação jurídica do franqueado, o conceito de empresário, considerações sobre o vício do consentimento na formação dos contratos e teoria do risco.Trabalho de Conclusão de Curso A incidência do imposto de renda nos valores decorrentes de indenização por dano moral(2012) Pujades, Carmen Lúcia PlaA proposta da presente monografia é investigar a plausibilidade da incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes de indenização por danos morais, a partir de críticas ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.152.764/CE, de 01.07.2010. Em última instância, o intento é de, a partir da análise de cada um dos argumentos firmados no referido julgado, no sentido de afastar a incidência do imposto de renda sobre danos morais, demonstrar que essa e outras decisões do STJ desconsideram aspectos indispensáveis na interpretação das normas tributárias.