Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
URI permanente desta comunidadehttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3256
Navegar
3 resultados
Resultados da Pesquisa
Trabalho de Conclusão de Curso A Intervenção do Poder Judiciário nas relações contratuais no cenário de Pandemia(2021) Simões, Monalisa Ventura MarquesO presente trabalho tem por objetivo analisar o papel do Poder Judiciário nas relações contratuais no cenário de pandemia. Inicialmente, serão abordadas as características dos contratos empresariais, para demonstrar que neles o princípio do Pacta Sunt Servanda ganha maior relevância, especialmente após a edição da Lei nº 13.874/2019, Lei da Liberdade Econômica, que trouxe, dentre as suas diretrizes, a excepcionalidade da revisão contratual pelo Judiciário, na chamada intervenção mínima do Estado. Por outro lado, demonstra-se que o legislador privilegia a cláusula do Rebus Sic Stantibus, permitindo que os contratos, mesmo os empresariais, em que se presume a condição de paridade e simetria entre os contratantes, sejam rescindidos ou revisados, quando as circunstâncias importarem em desigualdade na relação ajustada, o que pode ser o caso da pandemia. Ao fim, o estudo analisa o papel do Poder Judiciário no cenário de pandemia, debatendo a possibilidade, ou não, da sua intervenção nas relações contratuais, contrapondo-se princípios como o da força obrigatória dos contratos e da função social do contrato e do equilíbrio contratual.Trabalho de Conclusão de Curso Dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado. Estamos no caminho certo?(2020) Jesus, Flavio De SousaA lei das sociedades anônimas passou por profundas transformações a partir da interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Invocando conceitos abertos e indeterminados, a Corte flexibilizou a tipologia das sociedades anônimas que ostentem a característica intuitu personae ao permitir a sua dissolução parcial mediante a prova de acionista de quebra do affectio societatis, fomentando disputas societárias, assim como instaurando insegurança jurídica, o que merece reflexos a partir das consequências às relações societárias sob o viés da análise econômica do direito.Trabalho de Conclusão de Curso A tributação particularista no Brasil(2017) Luna, Caio CaetanoEste trabalho aborda os incentivos políticos para a atribuição de cargas tributárias distintas a diversas classes de contribuintes, e as normas jurídicas vigentes que regulam essa diferenciação. O trabalho propõe, ainda, um mecanismo que confira maior accountability à criação e manutenção de normas tributárias particularistas e aumente os custos de transação para que elas sejam criadas e mantidas. A abordagem adotada parte da proposição normativa de que normas tributárias particularistas são, em regra, indesejáveis, por distorcerem a alocação de capital e incentivarem o rent-seeking por agentes privados e públicos. O método utilizado foi, primordialmente, a análise de literatura econômica e jurídica, com ênfase em teoria da escolha pública, e com a citação ocasional de casos que exemplificam os temas e argumentos expostos.