Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Obrigatoriedade da franqueada em cumprir com compromisso de exclusividade de marca firmada pela franqueadora após a assinatura do contrato de franquia.(2020) Fragnan, Amanda MartinezO presente trabalho busca discorrer sobre a regulamentação relativa aos contratos de franquia no Brasil, o sistema de franquias passa por diversas mudanças ao longo da história do direito empresarial. Para o desenvolvimento, além da legislação vigente, é de grande relevância o estudo dos guias de conduta e boas-práticas que abrangem os assuntos relacionados. A legislação brasileira que regulamenta os contratos de franquias foi alterada em 2019, a antiga lei foi revogada pela Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019. Os contratos de franquia regem uma relação comercial específica onde o franqueador cede ao franqueado: (i) o know-how da operação da empresa; e (ii) a marca da rede de franqueados. O objetivo deste trabalho é especificar a aplicabilidade de cláusulas de exclusividade do uso de marca por terceiros pela franqueadora. Dessa forma, para esse projeto, podemos partir da premissa que um dos interesses comerciais ao fundar uma franquia é valer-se do know-how e do uso de uma marca já estabelecida no mercado.Trabalho de Conclusão de Curso Franchising: breve estudo sobre as projeções de retorno na circular de oferta e o seu não atingimento(2015) Bello, Raphael GouveiaEste estudo trata sobre as projeções de retorno de investimento veiculadas nas circulares de oferta pelos franqueadores aos franqueados, e quais as consequências do não atingimento de tais projeções. Este estudo aborda o tema proposto sob o ponto de vista teórico, valendo-se de obras literárias de cunho jurídico e econômico, sobre os sistemas de franquia, sobre direito civil em geral e sobre teorias micro e macroeconômicas. Também são consideradas decisões judiciais pertinentes ao tema. Por fim, são também apresentados alguns dados concretos sobre os sistemas de franquia no Brasil. Para o desenvolvimento do tema proposto, faz-se necessário abordar pressupostos indispensáveis, como a conceituação de franchising e uma breve passagem por sua origem, as normas jurídicas aplicáveis, a natureza jurídica do contrato de franquia, conceito de marca, cláusulas usuais dos contratos de franquia, a qualificação jurídica do franqueado, o conceito de empresário, considerações sobre o vício do consentimento na formação dos contratos e teoria do risco.Trabalho de Conclusão de Curso O sistema de franquia como fomento da atividade econômica(2012) Schvarcz, Anderson MartinsO presente trabalho aborda o Franchising não somente sob o aspecto jurídico, mas também sob o ponto de vista econômico, pois o sucesso deste modelo de negócio no Brasil não pode ser atribuído a somente uma destas áreas do conhecimento. Será feito uma análise detalhada dos instrumentos jurídicos capazes de auxiliar no processo de contratação deste tipo de negócio, dentre os quais escolhemos: (a) Circular de Oferta de Franquia; (b) Cessão de direito de uso da marca e patentes e (c) Know-how, transferência de tecnologia e assistência técnica. Faremos também uma abordagem econômico-financeira trazendo os principais conceitos pertinentes a esta área, como os principais riscos e cuidados pertinentes a este tipo de negócio, dentre os quais destacamos: (a) investimentos e taxas (b) rentabilidade e (c) perspectiva deste mercado para os próximos anos.