Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
URI permanente desta comunidadehttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3256
Navegar
3 resultados
Resultados da Pesquisa
Trabalho de Conclusão de Curso O dano moral decorrente de atos ilícitos previstos na lei anticorrupção: o dever de boa-fé do contrato entre empresas(2017) Nicolosi, Marina FoltranEste trabalho discute a possibilidade da indenização por danos morais entre pessoas jurídicas contratantes, decorrentes de atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção nº 12.846/13. A metodologia é hipotético-dedutiva a partir de um caso prático em que uma empresa pratica ato de corrupção de agente público, terminando por denegrir a reputação da outra empresa contratante, apesar da comprovada retidão, seriedade e efetividade de programa de integridade desta na hipótese. Objetiva delimitar os fundamentos do negócio jurídico que permitem tal discussão, em especial a função social do contrato e o dever de boa-fé. Tais institutos servem de balizador para a responsabilidade extracontratual da pessoa jurídica incorrente no ilícito, que preservam a honra objetiva da empresa inocente. Pretende-se, portanto, iniciar uma discussão jurídica no âmbito da indenização no âmbito da Lei Anticorrupção não apenas às autoridades, como esta lei estabelece, mas também aos prejudicados de boa-féTrabalho de Conclusão de Curso Interface do código civil de 2002 com a lei nº 6.729/79 – Lei Ferrari: com relação à extinção do contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre e possíveis indenizações(2016) Cândido, Vanessa SouzaCom base em estudo de jurisprudência, legislação aplicável, doutrina e pautado nas informações e experiência obtida com a prática em Departamento Jurídico de empresa do ramo automotivo, este estudo tem por objetivo analisar os principais aspectos e importância econômica da Lei 6.729/79 (Lei Ferrari), responsável pela regulamentação da relação comercial entre fabricantes de veículos automotores de via terrestre e suas redes de concessionárias, sendo o foco principal deste trabalho a analise das formas de extinção de tais contratos, do rol de indenizações trazidas pela Lei e a possibilidade de aplicação das regras gerais previstas pelo Código Civil de 2002.Trabalho de Conclusão de Curso Indenização pelo descumprimento da cláusula de declarações e garantias no Brasil(2013) Citolino, Carolina BossoEste estudo aborda as consequências jurídicas do descumprimento da cláusula de declarações e garantias no Brasil. São confrontadas as principais teorias doutrinárias que justificam a indenização pelo inadimplemento das declarações e garantias, e suas bases principiológicas contratuais. O estudo traz ainda um panorama geral sobre a possibilidade de limitação das regras relativas à indenização sob a ótica do direito civil, importantes para se aferir a viabilidade de sua utilização para cláusulas de declarações e garantias. Finalmente uma análise das tendências jurisprudenciais acerca das consequências da quebra da cláusula de declarações e garantias e da eficácia das cláusulas limitadoras da indenização. Considerando-se que os operadores do direito brasileiro trouxeram práticas contratuais espelhadas no direito anglo-saxão, serão identificadas as tropicalizações realizadas para adequar as declarações e garantias ao sistema jurídico nacional. Para fins de contextualização do instrumento de aquisição e da cláusula de declarações e garantias dentro do processo de aquisição, descrevem-se brevemente as etapas do processo de aquisição: acordos de confidencialidade, cartas de intenções, e a negociação, preparação e assinatura do contrato de compra e venda de ações da empresa alvo. Detalhará também o processo de due diligence e as melhores práticas para a sua condução, considerando a importância do resultado das análises realizadas para a elaboração e negociação das cláusulas de declarações e garantias.