Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso O dano moral decorrente de atos ilícitos previstos na lei anticorrupção: o dever de boa-fé do contrato entre empresas(2017) Nicolosi, Marina FoltranEste trabalho discute a possibilidade da indenização por danos morais entre pessoas jurídicas contratantes, decorrentes de atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção nº 12.846/13. A metodologia é hipotético-dedutiva a partir de um caso prático em que uma empresa pratica ato de corrupção de agente público, terminando por denegrir a reputação da outra empresa contratante, apesar da comprovada retidão, seriedade e efetividade de programa de integridade desta na hipótese. Objetiva delimitar os fundamentos do negócio jurídico que permitem tal discussão, em especial a função social do contrato e o dever de boa-fé. Tais institutos servem de balizador para a responsabilidade extracontratual da pessoa jurídica incorrente no ilícito, que preservam a honra objetiva da empresa inocente. Pretende-se, portanto, iniciar uma discussão jurídica no âmbito da indenização no âmbito da Lei Anticorrupção não apenas às autoridades, como esta lei estabelece, mas também aos prejudicados de boa-féTrabalho de Conclusão de Curso A natureza negocial do plano de recuperação judicial(2017) Piha, DaniellaO presente Artigo visa a analisar a natureza jurídica do Plano de Recuperação Judicial à luz da característica negocial que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.101/2005, que regula o procedimento de falências e recuperações judiciais no sistema jurídico brasileiro, e, com base em casos concretos e nas tendências recentes da jurisprudência pátria, definir se as peculiaridades do procedimento legal instituído para a construção e posterior aprovação do plano de recuperação judicial, aliadas à interferência acentuada do Poder Judiciário, são o bastante para descaracterizá-lo como um negócio jurídico propriamente dito. Para isso, partirse- á de uma definição de negócio jurídico, especificamente no que diz respeito aos seus requisitos de validade e a elementos existência. Posteriormente, será feita uma análise do plano de recuperação judicial e suas peculiaridades; e, por fim, discutir-se-á se há limites de intervenção do Poder Judiciário no conteúdo dos Planos de Recuperação judicial.