Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso A legitimidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para recomendar aos órgãos competentes o cancelamento dos incentivos fiscais de contribuintes condenados por infração à ordem econômica(2020) Cardoso, Julia SiaulysO artigo 38, inciso IV, da Lei nº 12.529, de 30.11.20111 determina que, dentre as diversas penalidades que podem ser impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, é possível que ele recomende, aos órgãos públicos competentes, que não sejam concedidos ao infrator da ordem econômica parcelamentos de tributos federais por ele devidos ou, ainda, que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos. Considerando que o Direito Tributário e o Direito Concorrencial são dois ramos autônomos do Direito e que, inclusive, possuem seus respectivos órgãos fiscalizadores e julgadores administrativos, a questão que se coloca é entender se a previsão legal acima mencionada, a qual permite ao CADE recomendar o cancelamento de benefícios fiscais e a não concessão de parcelamentos tributários, está abarcada pela competência desse Conselho ou não.Trabalho de Conclusão de Curso A obrigação tributária analisada e aplicada sob a égide do CTN(2021) Passada, Richard FreitasO Trabalho proposto tem o enfoque na obrigação tributária aplicada sob a égide do Código Tributário Nacional e na sua importância para a implantação das políticas públicas, iniciando com o estudo sobre a obrigação tributário, estabelecendo o seu conceito, estudando inclusive a subdivisão da obrigação tributária em principal e acessória. Adiante, no capítulo II, tratamos do fato gerador e como ele se compõe e se materializa no mundo real, especificando o momento da hipótese de incidência, tratando inclusive do fato gerador da obrigação acessória, do momento da ocorrência e dos efeitos do fato gerador e de sua natureza econômica. Depois, no capítulo III, lidamos com o estudo do sujeito ativo do tributo, chegando ao capítulo IV, onde tratamos do sujeito passivo do tributo e suas nuances, como as diferenças entre contribuinte e responsável, quem são os sujeitos passivos das obrigações acessórias, como se operam as convenções particulares em relação ao fisco, como se realiza a solidariedade entre os sujeitos passivos e quais são efeitos da solidariedade, terminando com o conhecimento sobre capacidade tributária e domicílio tributário. No ultimo capítulo abordamos sobre a responsabilidade tributária e a responsabilidade dos sucessores, a sucessão de pessoa jurídica, a sucessão comercial, a responsabilidade de terceiros, terminando com a responsabilidade pela pratica de excesso de poderes e responsabilidade por infração. Palavras-chave: obrigação tributária, fato gerador, responsabilidade tributária, responsabilidades dos sucessores e terceiros, direito tributário.