A participação da advocacia pública estadual no processo legislativo: uma análise da procuradoria geral do Estado De Santa Catarina (PGE/SC)
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Autores
Abraham, Adrián Sánchez
Orientador
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Tipo de documento
Artigo Científico
Data
2013
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Resumo
Conflito, cooperação e barganha caracterizam a relação entre o legislativo e o executivo no processo legislativo. As políticas públicas contidas na legislação resultante do processo legislativo, pela ciência política tradicional, são o resultado da disputa de poder e acomodação de interesses dos políticos, mas também podem ser observadas como determinantes da política numa abordagem não tradicional. Na etapa final do processo legislativo, encontra-se a sanção ou veto do projeto de lei aprovado pelo parlamento (que se denomina autógrafo) pelo chefe do poder executivo. O objetivo do artigo é a formulação de proposições testáveis acerca de fatores que podem influenciar o chefe do poder executivo na sanção ou veto ao autógrafo pelo exame do processo legislativo estadual a partir dos pareceres da Advocacia Pública sobre autógrafos, tendo como pano de fundo o estado de Santa Catarina e a sua Procuradoria Geral do Estado. Os avanços teóricos do artigo revelam que aspectos ligados ao reduto eleitoral do proponente da lei, características individuais do parlamentar, a configuração da cadeia de apoio do governador no legislativo e, por fim, o uso do poder de sancionar ou vetar autógrafos, num ambiente de barganha política, moldam as decisões do executivo.
Palavras-chave
Titulo de periódico
Revista Brasileira de Política e Administração da Educação (RBPAE)
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Idioma
Português
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