A participação da advocacia pública estadual no processo legislativo: uma análise da procuradoria geral do Estado De Santa Catarina (PGE/SC)

Abstract

Conflito, cooperação e barganha caracterizam a relação entre o legislativo e o executivo no processo legislativo. As políticas públicas contidas na legislação resultante do processo legislativo, pela ciência política tradicional, são o resultado da disputa de poder e acomodação de interesses dos políticos, mas também podem ser observadas como determinantes da política numa abordagem não tradicional. Na etapa final do processo legislativo, encontra-se a sanção ou veto do projeto de lei aprovado pelo parlamento (que se denomina autógrafo) pelo chefe do poder executivo. O objetivo do artigo é a formulação de proposições testáveis acerca de fatores que podem influenciar o chefe do poder executivo na sanção ou veto ao autógrafo pelo exame do processo legislativo estadual a partir dos pareceres da Advocacia Pública sobre autógrafos, tendo como pano de fundo o estado de Santa Catarina e a sua Procuradoria Geral do Estado. Os avanços teóricos do artigo revelam que aspectos ligados ao reduto eleitoral do proponente da lei, características individuais do parlamentar, a configuração da cadeia de apoio do governador no legislativo e, por fim, o uso do poder de sancionar ou vetar autógrafos, num ambiente de barganha política, moldam as decisões do executivo.