A participação da advocacia pública estadual no processo legislativo: uma análise da procuradoria geral do Estado De Santa Catarina (PGE/SC)

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dc.contributor.authorAbraham, Adrián Sánchez
dc.contributor.authorSANDRO CABRAL
dc.coverage.cidadeNão informadopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorAbraham, Adrián Sánchez
dc.date.accessioned2022-10-19T23:00:50Z
dc.date.available2022-10-19T23:00:50Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractConflito, cooperação e barganha caracterizam a relação entre o legislativo e o executivo no processo legislativo. As políticas públicas contidas na legislação resultante do processo legislativo, pela ciência política tradicional, são o resultado da disputa de poder e acomodação de interesses dos políticos, mas também podem ser observadas como determinantes da política numa abordagem não tradicional. Na etapa final do processo legislativo, encontra-se a sanção ou veto do projeto de lei aprovado pelo parlamento (que se denomina autógrafo) pelo chefe do poder executivo. O objetivo do artigo é a formulação de proposições testáveis acerca de fatores que podem influenciar o chefe do poder executivo na sanção ou veto ao autógrafo pelo exame do processo legislativo estadual a partir dos pareceres da Advocacia Pública sobre autógrafos, tendo como pano de fundo o estado de Santa Catarina e a sua Procuradoria Geral do Estado. Os avanços teóricos do artigo revelam que aspectos ligados ao reduto eleitoral do proponente da lei, características individuais do parlamentar, a configuração da cadeia de apoio do governador no legislativo e, por fim, o uso do poder de sancionar ou vetar autógrafos, num ambiente de barganha política, moldam as decisões do executivo.pt_BR
dc.description.otherConflict, cooperation and bargaining characterize the relationship between leg islators and the executive, in the legislative process. The policies contained in the outcome legislation, according to a traditional political science point of view, are the result of power struggle and accommodation of interests of politicians, but also can be seen as determinants of policy, in a non-traditional approach. In the final stage of the legisla tive process is the sanction or veto of the bill passed by the parliament (which is named “autógrafo”), by the head of executive power. The aim of the paper is the formulation of testable propositions about factors that may influence the head of the executive power in such sanction or veto, by examining the State legislative process based on the opinions about the bills issued by the State of Santa Catarina General Prosecutor Office (such Office performs also a task of State and State Government legal advisory). The theoretical advances of this paper reveals that aspects of the constituency of the law proponent, individual characteristics of the legislator, the coalition support of the Gov ernor in the parliament, and finally the use of power to sanction or veto “autógrafo” in a scenario of political bargaining, shape head of executive power decisions.pt_BR
dc.format.extentp. 205-228pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.issue2pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/4339
dc.identifier.volume6pt_BR
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherAssociação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Política e Administração da Educação (RBPAE)pt_BR
dc.rights.licenseO INSPER E ESTE REPOSITÓRIO NÃO DETÊM OS DIREITOS DE USO E REPRODUÇÃO DOS CONTEÚDOS AQUI REGISTRADOS. É RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS INDIVIDUAIS VERIFICAR OS USOS PERMITIDOS NA FONTE ORIGINAL, RESPEITANDO-SE OS DIREITOS DE AUTOR OU EDITOR.pt_BR
dc.subjectProcesso legislativopt_BR
dc.subjectProcesso legislativo estadualpt_BR
dc.subjectAssembleia Legislativapt_BR
dc.subjectSanta Catarinapt_BR
dc.subjectAutógrafopt_BR
dc.subjectProjeto de leipt_BR
dc.subjectAdvocacia Públicapt_BR
dc.subjectProcuradoria Geral do Estado de Santa Catarinapt_BR
dc.subjectParecer sobre autógrafopt_BR
dc.subject.keywordsLegislative processpt_BR
dc.subject.keywordsState (subnational level) legislative processpt_BR
dc.subject.keywordsState (subnational level) Parliamentpt_BR
dc.subject.keywordsSanta Catarinapt_BR
dc.subject.keywordsBillpt_BR
dc.subject.keywordsPublic Advocacypt_BR
dc.subject.keywordsGeneral Prosecutor of the State of Santa Catarinapt_BR
dc.subject.keywordsLegal opinion about billpt_BR
dc.titleA participação da advocacia pública estadual no processo legislativo: uma análise da procuradoria geral do Estado De Santa Catarina (PGE/SC)pt_BR
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeArtigo Científicopt_BR
relation.isAuthorOfPublication76c81ecd-5a8e-48de-9d12-b62cebc2e626
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