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Type: Artigo Científico
Title: A participação da advocacia pública estadual no processo legislativo: uma análise da procuradoria geral do Estado De Santa Catarina (PGE/SC)
Author: Abraham, Adrián Sánchez
Cabral, Sandro
Publication Date: 2013
Original Abstract: Conflito, cooperação e barganha caracterizam a relação entre o legislativo e o executivo no processo legislativo. As políticas públicas contidas na legislação resultante do processo legislativo, pela ciência política tradicional, são o resultado da disputa de poder e acomodação de interesses dos políticos, mas também podem ser observadas como determinantes da política numa abordagem não tradicional. Na etapa final do processo legislativo, encontra-se a sanção ou veto do projeto de lei aprovado pelo parlamento (que se denomina autógrafo) pelo chefe do poder executivo. O objetivo do artigo é a formulação de proposições testáveis acerca de fatores que podem influenciar o chefe do poder executivo na sanção ou veto ao autógrafo pelo exame do processo legislativo estadual a partir dos pareceres da Advocacia Pública sobre autógrafos, tendo como pano de fundo o estado de Santa Catarina e a sua Procuradoria Geral do Estado. Os avanços teóricos do artigo revelam que aspectos ligados ao reduto eleitoral do proponente da lei, características individuais do parlamentar, a configuração da cadeia de apoio do governador no legislativo e, por fim, o uso do poder de sancionar ou vetar autógrafos, num ambiente de barganha política, moldam as decisões do executivo.
Keywords in original language : Processo legislativo
Processo legislativo estadual
Assembleia Legislativa
Santa Catarina
Autógrafo
Projeto de lei
Advocacia Pública
Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
Parecer sobre autógrafo
Abstract: Conflict, cooperation and bargaining characterize the relationship between leg islators and the executive, in the legislative process. The policies contained in the outcome legislation, according to a traditional political science point of view, are the result of power struggle and accommodation of interests of politicians, but also can be seen as determinants of policy, in a non-traditional approach. In the final stage of the legisla tive process is the sanction or veto of the bill passed by the parliament (which is named “autógrafo”), by the head of executive power. The aim of the paper is the formulation of testable propositions about factors that may influence the head of the executive power in such sanction or veto, by examining the State legislative process based on the opinions about the bills issued by the State of Santa Catarina General Prosecutor Office (such Office performs also a task of State and State Government legal advisory). The theoretical advances of this paper reveals that aspects of the constituency of the law proponent, individual characteristics of the legislator, the coalition support of the Gov ernor in the parliament, and finally the use of power to sanction or veto “autógrafo” in a scenario of political bargaining, shape head of executive power decisions.
Keywords (english terms): Legislative process
State (subnational level) legislative process
State (subnational level) Parliament
Santa Catarina
Bill
Public Advocacy
General Prosecutor of the State of Santa Catarina
Legal opinion about bill
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
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