O impacto da PEC das Domésticas (lei complementar nº 150/2015) no emprego, formalização e judicialização da categoria.

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dc.contributor.advisorLUCIANA YEUNG LUK TAI
dc.contributor.authorMaluf, Fernando Cattini
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorMaluf, Fernando Cattini
dc.date.accessioned2023-08-29T17:40:39Z
dc.date.available2023-08-29T17:40:39Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractDada a importância das trabalhadoras domésticas no Brasil, com relevância principalmente entre as trabalhadoras mulheres, o presente trabalho tenta mostrar os efeitos da regulamentação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013 (comumente chamada de PEC das Domésticas), representada pela introdução da Lei Complementar nº 150 em junho de 2015 e que tornou obrigatória a contribuição por parte dos empregadores para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados domésticos. Através de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) e de uma base de dados oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o objetivo é mostrar e quantificar os impactos dessa nova obrigação no nível de emprego, na formalização e na judicialização destas trabalhadoras. A análise é feita usando a metodologia de pareamento por escore de propensão para a construção do grupo de controle e o estimador de diferenças em diferenças para verificar a causalidade da lei. Os resultados obtidos indicam um efeito inconclusivo, mas que mesmo com o aumento do custo para os empregadores não trouxe efeitos perversos para as trabalhadoras.pt_BR
dc.description.otherGiven the importance of domestic workers in Brazil, with relevance mainly among female workers, the present work aims to show the effects of the regulation of Constitutional Amendment number 72, represented by the introduction of the Complementary Law number 150 in June 2015, which made it mandatory for employers to contribute to their domestic workers’ FGTS. Using data from PNAD Contínua and a database from the 2nd Region TRT, the objective is to show and quantify the impacts of this new obligation on the employment level, formalization and judicialization of these workers. To construct the control group it was used the propensity score matching methodology and to verify the causality of the law the differences-in-differences estimator. The results obtained indicate an inconclusive effect, but even with the increase in cost for employers, it did not have perverse effects for female workerspt_BR
dc.description.qualificationlevelMestradopt_BR
dc.format.extent42 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/6047
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectemprego domésticopt_BR
dc.subjectformalizaçãopt_BR
dc.subjectnível de empregopt_BR
dc.subjectjudicializaçãopt_BR
dc.subject.keywordsdomestic workpt_BR
dc.subject.keywordsemployment levelpt_BR
dc.subject.keywordsformal sectorpt_BR
dc.subject.keywordsjudicializationpt_BR
dc.titleO impacto da PEC das Domésticas (lei complementar nº 150/2015) no emprego, formalização e judicialização da categoria.pt_BR
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
local.contributor.boardmemberPRISCILA FERNANDES RIBEIRO
local.contributor.boardmemberZylberstajn, Héliopt_BR
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeDissertaçãopt_BR
relation.isAdvisorOfPublicationd4c07f55-f9cb-41d2-a053-2b0bc21bb660
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relation.isBoardMemberOfPublication8f894832-a160-4d08-b6cb-8b4563323c42
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