O impacto da PEC das Domésticas (lei complementar nº 150/2015) no emprego, formalização e judicialização da categoria.

Abstract

Dada a importância das trabalhadoras domésticas no Brasil, com relevância principalmente entre as trabalhadoras mulheres, o presente trabalho tenta mostrar os efeitos da regulamentação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013 (comumente chamada de PEC das Domésticas), representada pela introdução da Lei Complementar nº 150 em junho de 2015 e que tornou obrigatória a contribuição por parte dos empregadores para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados domésticos. Através de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) e de uma base de dados oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o objetivo é mostrar e quantificar os impactos dessa nova obrigação no nível de emprego, na formalização e na judicialização destas trabalhadoras. A análise é feita usando a metodologia de pareamento por escore de propensão para a construção do grupo de controle e o estimador de diferenças em diferenças para verificar a causalidade da lei. Os resultados obtidos indicam um efeito inconclusivo, mas que mesmo com o aumento do custo para os empregadores não trouxe efeitos perversos para as trabalhadoras.