O acordo de quotistas e seus mecanismos de cumprimento forçado

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Orientador
Kleindienst, Ana Cristina Von Gusseck
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2019
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Projetos de Pesquisa
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Fascículo
Resumo
O presente artigo discorre sobre os acordos de quotistas nas sociedades limitadas e sua admissibilidade pela legislação brasileira, assim como a aplicabilidade das regras previstas no artigo 118 da Lei nº 6.404/76 aos acordos de quotistas. Para garantir a eficácia do acordo, a Lei nº 6.404/76 prevê certos mecanismos judiciais e extrajudiciais que podem ser utilizados por seus signatários em caso de algum descumprimento pelas partes, mecanismos estes que também serão objeto de análise. Assim, em que pese a admissibilidade do acordo de quotistas no âmbito da sociedade limitada não ser objeto de questionamento na atualidade, cumpre-nos verificar os requisitos que devem ser cumpridos para que as regras do acordo de acionistas da Lei nº 6.404/76 sejam transportadas para o acordo de quotistas da sociedade limitada, e, em especial, a utilização dos mecanismos contra a ineficácia do acordo de quotistas. Para tanto, abordaremos as sociedades limitadas e a regência supletiva, assim como os acordos de quotistas e seus mecanismos contra sua ineficácia.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Kleindienst, Ana Cristina Von Gusseck
Área do Conhecimento CNPQ
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