O impacto da reforma trabalhista nas decisões da Justiça do Trabalho

Abstract

A justiça trabalhista é um tema altamente contencioso no debate público brasileiro recente. Considerada uma necessidade absoluta por alguns e uma “jabuticaba” por outros, ela inegavelmente padece dos mesmos problemas das demais cortes brasileiras: Elevado volume de processos, lentidão, uma percepção generalizada de ineficiência e, para algumas partes, parcialidade. Este trabalho tem como principal objetivo avaliar empiricamente se a vigência da lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, teve algum impacto mensurável nas decisões da justiça do trabalho brasileira. Através da construção de uma base de dados de duzentas decisões de primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e análise econométrica por meio de um modelo logístico semelhante ao utilizado em Yeung (2015) foi buscado responder se decisões da justiça do trabalho fundamentadas na reforma trabalhista tendem a ser mais favoráveis ao empregador. Os resultados obtidos sugerem a existência de indícios a um grau de significância de 15% no sentido de responder afirmativamente a essa questão. A fundamentação da decisão com base no texto da reforma aparentemente aumenta, em média, em 11,87% a probabilidade de tal decisão ser considerada como pró-empregador. A declaração de inconstitucionalidade de parte da reforma pelo magistrado na decisão aparenta reduzir tal probablidade em 25,51%. A realização de perícia e o acréscimo de um pedido adicional na ação aparentam reduzi-la em média em 9,75% e 2,71%, respectivamente.