As leis de competição no Brasil e na União Européia: o caso do direito de transmissão de campeonatos de futebol

Abstract

A crescente importância do Brasil no cenário político-econômico internacional faz com que o funcionamento de suas instituições seja objeto da cada vez maior atenção. O objetivo desse trabalho é verificar como as leis de competição são aplicadas no Brasil e na Europa, tomando como base tanto as legislações pertinentes como também um caso específico a ser analisado. Apesar do texto das leis serem bastante semelhante em ambas as legislações, existem diferenças significantes entre essas, principalmente no que concerne a dimensão institucional. Tais diferenças são explicitadas no estudo de caso, que diz respeito aos direitos de transmissão de jogos de futebol de campeonatos no Brasil e na Europa. Desse modo, conclui-se que parece não existir uma tendência das decisões brasileiras repetirem as decisões europeias, já que a decisão tomada no caso brasileiro foi significantemente diferente.