Medida Provisória 579: evidência do oportunismo político sobre setores regulados

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Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2016
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Resumo
A medida provisória 579, posteriormente transformada em Lei 12.783, alterou fortemente a dinâmica do setor elétrico brasileiro no ano de 2012 reduzindo drasticamente os preços de energia vigentes. Vários questionamentos surgiram com essa medida, mas o principal deles foi a real intensão do governo em aplicar a medida. O setor elétrico é caracterizado como um monopólio natural de grande importância para o desenvolvimento dos países, assim é crucial que energia suficiente e a um preço justo seja fornecida; para isso o Estado adquire poder de intervenção através de agências reguladoras para garantir justamente esse suprimento. O questionamento levantado contra o Estado brasileiro surge, pois a imposição da MP deu sinais de intervencionismo discricionário de intensões políticas, não necessariamente para benefício do setor elétrico e dos consumidores. Esse estudo tem por finalidade trazer evidências, dentro do quadro que envolveu a implantação da MP 579, de que o governo vigente tinha motivações políticas para tomar tal medida e que, devido a estrutura atual do setor energético brasileiro, tinha meios de realizar essa imposição.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Lazzarini, Sérgio Giovanetti
Área do Conhecimento CNPQ
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