Medida Provisória 579: evidência do oportunismo político sobre setores regulados

Abstract

A medida provisória 579, posteriormente transformada em Lei 12.783, alterou fortemente a dinâmica do setor elétrico brasileiro no ano de 2012 reduzindo drasticamente os preços de energia vigentes. Vários questionamentos surgiram com essa medida, mas o principal deles foi a real intensão do governo em aplicar a medida. O setor elétrico é caracterizado como um monopólio natural de grande importância para o desenvolvimento dos países, assim é crucial que energia suficiente e a um preço justo seja fornecida; para isso o Estado adquire poder de intervenção através de agências reguladoras para garantir justamente esse suprimento. O questionamento levantado contra o Estado brasileiro surge, pois a imposição da MP deu sinais de intervencionismo discricionário de intensões políticas, não necessariamente para benefício do setor elétrico e dos consumidores. Esse estudo tem por finalidade trazer evidências, dentro do quadro que envolveu a implantação da MP 579, de que o governo vigente tinha motivações políticas para tomar tal medida e que, devido a estrutura atual do setor energético brasileiro, tinha meios de realizar essa imposição.