E-codemocracia o estado ambiental articulado em um estado-rede e o direito fundamental de acesso à internet como elementos da proteção procedimental do meio ambiente no cyberespaço

Abstract

Enfrentar a incerteza inerente ao conhecimento sobre o ambiente significa reco nhecer a insuficiência do Estado para, sozinho, determinar diretrizes de proteção ambiental, do que decorre a necessidade de criação de regras processuais relacionadas à informação ambiental e à participação pública em proces sos decisórios. Este artigo analisa elementos básicos de um Estado Ambiental e, em segui da, de um Estado-rede (a partir da perspectiva de uma sociedade-rede), com o intuito de ca racterizar a proteção procedimental do meio ambiente em sede da articulação de um Estado Ambiental em um Estado-rede. O enfoque é perceber essa procedimentalização no cybe respaço, o que significa utilizar o formato de rede da malha comunicativa para obter maior produção, disseminação, análise e compreen são da informação ambiental, de um lado, e o efetivo debate democrático e qualificada par ticipação nos processos decisórios ambientais sob uma estrutura arejada de cyberdemocra cia, de outro. Ao fim, são apresentadas algumas características da dimensão positiva da eficácia face ao Estado do direito fundamental social de acesso à Internet.