A governança do orçamento público e a política habitacional da cidade de São Paulo

Abstract

Partindo do arcabouço conceitual das políticas do urbano (Marques, 2018), da abordagem institucional e do debate da economia política do orçamento público (Marques, 2018; Peres, 2018), este estudo pretende identificar a governança orçamentária da Habitação em São Paulo. Para isso, o texto traz inicialmente uma discussão mais aprofundada sobre o arcabouço da governança orçamentária no Brasil e no município de São Paulo nos últimos trinta anos. Em seguida, apresenta uma reflexão sobre a coordenação federativa e os instrumentos da política habitacional, contextualizando as especificidades do setor, para então explorar a governança da política e do orçamento de Habitação na cidade de São Paulo, e apresentar as notas conclusivas. A metodologia utilizada incluiu a leitura e análise de documentos teóricos sobre política habitacional e sobre orçamento público; dados documentais sobre legislação e sobre a organização administrativa dos órgãos públicos envolvidos na governança do orçamento da Habitação; dados orçamentários e financeiros do período de 2003 a 2018, de receitas e despesas municipais, disponíveis na página da Secretaria da Fazenda, além da realização de entrevistas com atores-chaves. O estudo verificou que diante da responsabilização dos Municípios pela política habitacional instituída na Constituição Federal de 1988, da extinção do Banco Nacional da Habitação (1986), da maior rigidez e accountability orçamentária, e da ausência de um Sistema Nacional da Habitação sólido institucionalmente e com vinculação de recursos, o orçamento municipal da Pasta tem sido ao longo dos anos fortemente marcado pela presença de diversos programas, fontes e unidades orçamentárias, incluindo a criação de ao menos três fundos (FMH, FMSAI, FUNDURB), que se alteram ao longo do tempo de maneira pouco coerente e previsível, o que impacta significativamente a transparência, a compreensão dos gastos nesse setor, e portanto, o planejamento de médio prazo e o controle social sobre ele. Esta análise permite chegar a conclusões bastante iniciais, mas que indicam caminhos de aprofundamento e podem apoiar a identificação da governança orçamentária municipal de outros setores.