Government Appointment Discretion and Judicial Independence: Preference and Opportunistic Effects on Brazilian Courts

dc.contributor.authorPAULO FURQUIM DE AZEVEDO
dc.contributor.authorLopes, Felipe de Mendonça
dc.coverage.cidadeBrasília, DFpt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorLopes, Felipe de Mendonça
dc.date.accessioned2022-08-22T21:21:38Z
dc.date.available2022-08-22T21:21:38Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractA prolífica literatura sobre independência judicial de fato sente falta de uma variável-chave para explicar o viés político: poder discricionário do governo sobre a nomeação de juízes da Suprema Corte. Neste artigo, ex ploramos uma característica distinta do sistema judici ário brasileiro para avaliar o viés político devido ao cri tério de nomeação do governo. Como existem dois tri bunais, o STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Su perior Tribunal de Justiça), que lida com questões se melhantes e têm diferentes restrições sobre a nomeação de seus membros, é possível comparar o grau de in fluência política para que eles estão sujeitos. Nós testa mos (1) se existem diferenças no grau de influência po lítica, dependendo do critério do Presidente sobre a no meação de uma justiça e (2) se os juízes ativamente be neficiam o partido do Presidente que os nomeou. En contramos evidências do efeito do primeiro, mas pouco do segundo.pt_BR
dc.description.notesTexto completopt_BR
dc.description.otherThe prolific literature on de facto judicial independence misses a key variable to explain political bias: the gov ernment’s discretion over the appointment of Supreme Court Justices. In this paper, we explore a distinct fea ture of the Brazilian judiciary system to assess political bias due to government appointment discretion. As there are two courts, the STF (Supreme Federal Court) and the STJ (Superior Court of Justice), that deal with similar matters and have different restrictions on the ap pointment of their members, it is possible to compare the degree of political influence to which they are sub ject. We test (1) whether there are differences in the de gree of political influence depending on the president’s discretion over the nomination of a justice, and (2) whether the justices actively benefit the party of the president who has appointed them. We find evidence of the first effect, but little of the second.pt_BR
dc.description.urihttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/9240
dc.format.extentp. 84-106pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.issn21780587pt_BR
dc.identifier.issn21780587pt_BR
dc.identifier.issue2pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/4077
dc.identifier.volume9pt_BR
dc.language.isoInglêspt_BR
dc.publisherPKPpt_BR
dc.relation.ispartofEconomic Analysis of Law Reviewpt_BR
dc.rights.licenseO INSPER E ESTE REPOSITÓRIO NÃO DETÊM OS DIREITOS DE USO E REPRODUÇÃO DOS CONTEÚDOS AQUI REGISTRADOS. É RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS INDIVIDUAIS VERIFICAR OS USOS PERMITIDOS NA FONTE ORIGINAL, RESPEITANDO-SE OS DIREITOS DE AUTOR OU EDITORpt_BR
dc.subjectIndependência do Judiciáriopt_BR
dc.subjectSuprema Cortept_BR
dc.subjectCritério de Nomeaçãopt_BR
dc.subject.keywordsJudicial independencept_BR
dc.subject.keywordsSupreme Courtpt_BR
dc.subject.keywordsappointment discretionpt_BR
dc.titleGovernment Appointment Discretion and Judicial Independence: Preference and Opportunistic Effects on Brazilian Courtspt_BR
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeArtigo Científicopt_BR
relation.isAuthorOfPublication25ce9242-4c33-4eb0-8fd6-db1b8dc52452
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