Government Appointment Discretion and Judicial Independence: Preference and Opportunistic Effects on Brazilian Courts

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Autores
Lopes, Felipe de Mendonça
Orientador
Co-orientadores
Tipo de documento
Artigo Científico
Data
2018
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Fascículo
Resumo
A prolífica literatura sobre independência judicial de fato sente falta de uma variável-chave para explicar o viés político: poder discricionário do governo sobre a nomeação de juízes da Suprema Corte. Neste artigo, ex ploramos uma característica distinta do sistema judici ário brasileiro para avaliar o viés político devido ao cri tério de nomeação do governo. Como existem dois tri bunais, o STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Su perior Tribunal de Justiça), que lida com questões se melhantes e têm diferentes restrições sobre a nomeação de seus membros, é possível comparar o grau de in fluência política para que eles estão sujeitos. Nós testa mos (1) se existem diferenças no grau de influência po lítica, dependendo do critério do Presidente sobre a no meação de uma justiça e (2) se os juízes ativamente be neficiam o partido do Presidente que os nomeou. En contramos evidências do efeito do primeiro, mas pouco do segundo.

Titulo de periódico
Economic Analysis of Law Review
Título de Livro
Idioma
Inglês
Notas
Membros da banca
Área do Conhecimento CNPQ
Ciências Sociais Aplicadas
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