Government Appointment Discretion and Judicial Independence: Preference and Opportunistic Effects on Brazilian Courts
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Autores
Lopes, Felipe de Mendonça
Orientador
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Tipo de documento
Artigo Científico
Data
2018
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Resumo
A prolífica literatura sobre independência judicial de
fato sente falta de uma variável-chave para explicar o
viés político: poder discricionário do governo sobre a
nomeação de juízes da Suprema Corte. Neste artigo, ex ploramos uma característica distinta do sistema judici ário brasileiro para avaliar o viés político devido ao cri tério de nomeação do governo. Como existem dois tri bunais, o STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Su perior Tribunal de Justiça), que lida com questões se melhantes e têm diferentes restrições sobre a nomeação
de seus membros, é possível comparar o grau de in fluência política para que eles estão sujeitos. Nós testa mos (1) se existem diferenças no grau de influência po lítica, dependendo do critério do Presidente sobre a no meação de uma justiça e (2) se os juízes ativamente be neficiam o partido do Presidente que os nomeou. En contramos evidências do efeito do primeiro, mas pouco
do segundo.
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Titulo de periódico
Economic Analysis of Law Review
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Idioma
Inglês
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