Government Appointment Discretion and Judicial Independence: Preference and Opportunistic Effects on Brazilian Courts

Abstract

A prolífica literatura sobre independência judicial de fato sente falta de uma variável-chave para explicar o viés político: poder discricionário do governo sobre a nomeação de juízes da Suprema Corte. Neste artigo, ex ploramos uma característica distinta do sistema judici ário brasileiro para avaliar o viés político devido ao cri tério de nomeação do governo. Como existem dois tri bunais, o STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Su perior Tribunal de Justiça), que lida com questões se melhantes e têm diferentes restrições sobre a nomeação de seus membros, é possível comparar o grau de in fluência política para que eles estão sujeitos. Nós testa mos (1) se existem diferenças no grau de influência po lítica, dependendo do critério do Presidente sobre a no meação de uma justiça e (2) se os juízes ativamente be neficiam o partido do Presidente que os nomeou. En contramos evidências do efeito do primeiro, mas pouco do segundo.