A eficácia dos termos de parceria e de adesão ao serviço voluntário em OSCIPS e seu aspectos contratuais
Autores
Mattos, Daniel Malaquini
Orientador
Camargo, André Antunes Soares de
Co-orientadores
Citações na Scopus
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2012
Resumo
O presente trabalho retrata a eficácia dos Termos de Parceria, instrumentos contratuais firmados entre uma entidade privada e um parceiro público para celebração de políticas públicas e os Termos de Adesão ao Serviço Voluntário, no âmbito de aplicação das Organizações Sociais de Interesse Público, através da análise da atual situação contratual dessas entidades na legislação e na realidade social brasileira.
Palavras-chave
OSCIP; Termo de parceria; Termo de adesão ao serviço voluntário; Lei nº 9790/99; Lei nº 9.608/98
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Sinopse
Objetivos de aprendizagem
Idioma
Português