A eficácia dos termos de parceria e de adesão ao serviço voluntário em OSCIPS e seu aspectos contratuais

Abstract

O presente trabalho retrata a eficácia dos Termos de Parceria, instrumentos contratuais firmados entre uma entidade privada e um parceiro público para celebração de políticas públicas e os Termos de Adesão ao Serviço Voluntário, no âmbito de aplicação das Organizações Sociais de Interesse Público, através da análise da atual situação contratual dessas entidades na legislação e na realidade social brasileira.