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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A eficácia dos termos de parceria e de adesão ao serviço voluntário em OSCIPS e seu aspectos contratuais
Authors: Mattos, Daniel Malaquini
Advisor: Camargo, André Antunes Soares de
Publication Date: 2012
Original Abstract: O presente trabalho retrata a eficácia dos Termos de Parceria, instrumentos contratuais firmados entre uma entidade privada e um parceiro público para celebração de políticas públicas e os Termos de Adesão ao Serviço Voluntário, no âmbito de aplicação das Organizações Sociais de Interesse Público, através da análise da atual situação contratual dessas entidades na legislação e na realidade social brasileira.
Keywords in original language : OSCIP
Termo de parceria
Termo de adesão ao serviço voluntário
Lei nº 9790/99
Lei nº 9.608/98
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

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