Legitimidade e Representatividade: a atuação do Ministério Público em controle de estruturas a partir de Embraer/Boeing

Unidades Organizacionais

Resumo

Este artigo busca interpretar a legitimidade recursal do MPF no controle de estruturas a partir de uma análise holística do microssistema de processo coletivo brasileiro, oferecendo opinião sobre a legalidade e a eficácia da atuação do Parquet como legitimado para interpor recursos em atos de concentração. O CADE decidiu sobre tal questão no julgamento da operação entre Embraer e Boeing. A maioria do Tribunal entendeu pela ilegitimidade do MPF para interposição de recurso, mas o voto divergente do Presidente do Tribunal levantou importantes discussões sobre a função do CADE e do MPF na proteção de direitos metaindividuais.

Palavras-chave

ministério público; legitimidade recursal; processo coletivo; direitos metaindividuais; controle de estruturas; competition; merger control; class actions; public prosecutor; collective rights

Titulo de periódico

Revista do IBRAC

Título de Livro

URL na Scopus

Idioma

pt

Notas

Prêmio IBRAC TIM 2024 categoria pós-graduação/profissional.

Membros da banca

Área do Conhecimento CNPQ

CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por