Legitimidade e Representatividade: a atuação do Ministério Público em controle de estruturas a partir de Embraer/Boeing

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dc.contributor.authorRenzetti, Bruno Polonio
dc.contributor.authorOsna, Gustavo
dc.creatorRenzetti, Bruno Polonio
dc.creatorOsna, Gustavo
dc.date.accessioned2024-09-02T23:52:42Z
dc.date.available2024-09-02T23:52:42Z
dc.date.issued2023
dc.descriptionPrêmio IBRAC TIM 2024 categoria pós-graduação/profissional.
dc.description.abstractEste artigo busca interpretar a legitimidade recursal do MPF no controle de estruturas a partir de uma análise holística do microssistema de processo coletivo brasileiro, oferecendo opinião sobre a legalidade e a eficácia da atuação do Parquet como legitimado para interpor recursos em atos de concentração. O CADE decidiu sobre tal questão no julgamento da operação entre Embraer e Boeing. A maioria do Tribunal entendeu pela ilegitimidade do MPF para interposição de recurso, mas o voto divergente do Presidente do Tribunal levantou importantes discussões sobre a função do CADE e do MPF na proteção de direitos metaindividuais.pt
dc.formatDigital
dc.format.extentp. 377 – 394
dc.identifier.issn1517-1957
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/6899
dc.language.isopt
dc.publisherInstituto Brasileiro de Estudos de Concor­rência, Consumo e Comércio Internacional
dc.relation.ispartofRevista do IBRAC
dc.subjectministério públicopt
dc.subjectlegitimidade recursalpt
dc.subjectprocesso coletivopt
dc.subjectdireitos metaindividuaispt
dc.subjectcontrole de estruturaspt
dc.subjectcompetitionen
dc.subjectmerger controlen
dc.subjectclass actionsen
dc.subjectpublic prosecutoren
dc.subjectcollective rightsen
dc.titleLegitimidade e Representatividade: a atuação do Ministério Público em controle de estruturas a partir de Embraer/Boeing
dspace.entity.typePublication
local.identifier.sourceUrihttps://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/71
local.publisher.countryNão Informado
local.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
publicationissue.issueNumber1
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