Vou temperar vocês?: um estudo de caso sobre a responsabilidade do Judiciário no combate às práticas de tortura no sistema socioeducativo

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dc.contributor.authorFerraz, Hamilton Gonçalves
dc.contributor.authorMARIANA CHIES SANTIAGO SANTOS
dc.creatorFerraz, Hamilton Gonçalves
dc.date.accessioned2024-09-25T17:36:52Z
dc.date.available2024-09-25T17:36:52Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractO presente artigo consiste em um estudo de caso do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.161.625/RJ, julgado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o Decreto Estadual nº 41.553/2008, proveniente do RJ, o qual autoriza a aquisição e emprego, irrestritos, de armamento menos letal no sistema socioeducativo fluminense. Pretende-se investigar se é possível atribuir – e, em caso positivo, em que medida – responsabilidade do Judiciário brasileiro pela legitimação da tortura praticada no sistema socioeducativo através do abuso na utilização de tal armamento sobre adolescentes privados de liberdade. Assim, apresenta-se o que são armas menos letais e sua situação atual no Brasil; na sequência, são analisadas as normas internacionais relativa ao emprego da força na justiça juvenil, além do caso “Instituto de Reeducação do Menor” vs. Paraguai, Corte IDH (2002) que envolveu o uso de armamentos menos letais pela justiça juvenil paraguaia. Por fim, apresentamos o caso julgado pela Suprema Corte do Brasil em que houve a perda de oportunidade de garantir um mínimo de direitos para adolescentes privados de liberdade.pt
dc.formatDigital
dc.format.extentp. 275 - 307
dc.identifier.issn1415-5400
dc.identifier.issn2965-3967
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/6987
dc.language.isoPortuguês
dc.publisherInstituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Ciências Criminais
dc.subjectArmas menos letaispt
dc.subjectJustiça juvenilpt
dc.subjectAdolescentespt
dc.subjectTorturapt
dc.subjectPoder judiciáriopt
dc.titleVou temperar vocês?: um estudo de caso sobre a responsabilidade do Judiciário no combate às práticas de tortura no sistema socioeducativo
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
local.identifier.sourceUrihttps://www.academia.edu/80645288/_Vou_temperar_voc%C3%AAs_um_estudo_de_caso_sobre_a_responsabilidade_do_Judici%C3%A1rio_no_combate_%C3%A0s_pr%C3%A1ticas_de_tortura_no_sistema_socioeducativo
local.publisher.citySão Paulo
local.publisher.countryBrasil
local.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
local.typeArtigo Científico
publicationissue.issueNumber190
publicationvolume.volumeNumber190
relation.isAuthorOfPublication8fc74777-beb9-4c0f-8b2d-36d88069dc3c
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery8fc74777-beb9-4c0f-8b2d-36d88069dc3c
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