Aspectos gerais do contrato de concessão urbanística

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Orientador
Rebouças, Rodrigo Fernandes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2016
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Resumo
A proposta desta monografia é apresentar os principais aspectos do Contrato de Concessão Urbanística sob a lei brasileira, especificamente para analisar os o ambiente socioeconômico em que essa modalidade de contrato foi criada, e, partindo desse contexto, rever as principais balizas legais para sua celebração e execução, destacando a ausência de um marco legal em âmbito federal e de jurisprudência sobre essa matéria.

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Idioma
Português
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