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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Aspectos gerais do contrato de concessão urbanística
Authors: Christofi, Felipe Nunes
Advisor: Rebouças, Rodrigo Fernandes
Publication Date: 2016
Original Abstract: A proposta desta monografia é apresentar os principais aspectos do Contrato de Concessão Urbanística sob a lei brasileira, especificamente para analisar os o ambiente socioeconômico em que essa modalidade de contrato foi criada, e, partindo desse contexto, rever as principais balizas legais para sua celebração e execução, destacando a ausência de um marco legal em âmbito federal e de jurisprudência sobre essa matéria.
Keywords in original language : Contrato
Contrato de concessão
Direito urbanístico
Direito dos contratos
Contract
Concession agreement
Urbanistic law
Contractual law
Abstract: The purpose of this paper is to present the main aspects of the Urbanistic Concession Agreement under Brazilian Law, specifically to analyze the social and economic environment in which such modality of contract was created and to review the main legal guidelines to its execution and performance, highlighting the context of lack of a national wide specific regulation and case law regarding this subject.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito dos Contratos

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