Golden Shares e a privatização de sociedades de economia mista

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Autores

Rocco, Fernando de Albuquerque

Orientador

Kleindienst, Ana Cristina von Gusseck

Co-orientadores

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Tipo de documento

Trabalho de Conclusão de Curso

Data

2017

Unidades Organizacionais

Resumo

O presente estudo tem por objeto a análise das Golden Shares, ou ações preferenciais de classe especial, explorando seu conceito e evolução histórica no Brasil e no mundo, buscando entender os limites legais e principiológicos que norteiam sua utilização como mecanismo societário de atuação estatal direta na economia por meio de empresas desestatizadas. Paralelamente, busca-se analisar as empresas estatais de economia mista, traçando suas principais características e entendendo sua natureza dicotômica, que busca atender simultaneamente os interesses públicos e privados, no intuito de verificar os motivos pelos quais tais empresas sofreram tantas perdas diante da atual crise político-econômica. Tais análises terão a função de verificar se a privatização seria uma alternativa viável à superação da fragilidade que causou a atual crise das empresas de economia mista e, em caso positivo, de verificar a adequação das Golden Shares como forma de resguardar o interesse público após a transferência da maioria das ações a particulares.

Palavras-chave

Golden Shares; Sociedades de economia mista; Direito societário; Privatização; Semi-public companies; Corporate law; Privatization

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Português

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