Golden Shares e a privatização de sociedades de economia mista

Abstract

O presente estudo tem por objeto a análise das Golden Shares, ou ações preferenciais de classe especial, explorando seu conceito e evolução histórica no Brasil e no mundo, buscando entender os limites legais e principiológicos que norteiam sua utilização como mecanismo societário de atuação estatal direta na economia por meio de empresas desestatizadas. Paralelamente, busca-se analisar as empresas estatais de economia mista, traçando suas principais características e entendendo sua natureza dicotômica, que busca atender simultaneamente os interesses públicos e privados, no intuito de verificar os motivos pelos quais tais empresas sofreram tantas perdas diante da atual crise político-econômica. Tais análises terão a função de verificar se a privatização seria uma alternativa viável à superação da fragilidade que causou a atual crise das empresas de economia mista e, em caso positivo, de verificar a adequação das Golden Shares como forma de resguardar o interesse público após a transferência da maioria das ações a particulares.